Após socorro de R$ 4 bilhões, governo quer reduzir processos judiciais contra aéreas

A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para destinar R$ 4 bilhões em socorro das companhias aéreas brasileiras faz parte de um pacote de medidas de reestruturação do setor. 

À reportagem, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que o governo tem articulado uma agenda entre o setor aéreo e o Judiciário, para que as normas do setor passem a prever novas tipificações de situações que possam ou não levar à judicialização. 

“A judicialização é um problema grave do setor aéreo e isso precisa ser enfrentado. O Brasil representa, sozinho, 70% da judicialização do mundo quando se trata do setor aéreo. Isso onera as empresas do setor em R$ 1 bilhão por ano”, disse o ministro. 

Segundo Costa Filho, uma das causas do volume alto de processos é a falta de tipificação de casos que podem ir para a Justiça no Brasil. 

“Se um piloto não se sente bem e a empresa não o substitui rapidamente, é um problema de gestão dela, mas se um avião atrasa ou é cancelado por questão meteorológica, por exemplo, isso não pode virar processo. São alguns exemplos de situações que precisam ficar claras”, comentou Costa Filho. 

AGENDA DE CRÉDITO 

O PL de R$ 4 bilhões para as aéreas enviado ao Legislativo prevê o uso de recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). Pela proposta que será analisada no Parlamento, o valor não será considerado no cálculo da meta fiscal, evitando que isso impacte no fechamento das contas públicas. 

Na prática, o crédito dá acesso a recursos com taxas de juros mais baixas que as convencionais, além de prazo mais flexível para pagamento. 

“É muito positivo que tenhamos a solidariedade do Congresso com as companhias aéreas brasileiras. Veja que, na pandemia, os Estados Unidos aportaram créditos de mais de US$ 50 bilhões em suas empresas. A Alemanha injetou US$ 20 bilhões em crédito. Na França, foram US$ 12 bilhões, enquanto o antigo governo do Brasil não fez nada em socorro e apoio às aéreas”, afirmou Costa Filho. 

“Por isso, construímos essa medida para fortalecer o fluxo de caixa das companhias, a recuperação de mão de obra, a compra de aviões e a renovação da frota, com apoio de conteúdo local da indústria da aviação.”