Alexandre homologa acordo da PGR e impõe multa de R$ 20 mil a Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou acordo fechado entre a PGR e Daniel Silveira (PSL-RJ) em razão do crime de desacato que o bolsonarista cometeu contra a policial civil

  • Data: 05/07/2021 19:07
  • Alterado: 22/08/2023 22:08
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
Alexandre homologa acordo da PGR e impõe multa de R$ 20 mil a Daniel Silveira

Daniel Silveira terá que pagar multa de R$ 20 mil por desacato

Crédito:Divulgação

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Após o deputado ser preso em flagrante em fevereiro, Daniel desacatou policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro.  Alexandre aplicou multa de R$ 20.177,91 a Silveira, que terá até o próximo dia 28 para quitar o valor.

A homologação do acordo foi assinada por Alexandre na terça-feira, 29, cinco dias após o parlamentar voltar à prisão em razão de sucessivas violações à tornozeleira eletrônica. Daniel Silveira é réu em ação que tramita perante ao STF, acusado de grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e incitação de animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional.

O acordo de transação penal foi fechado após a conclusão de investigação da Polícia Federal sobre a conduta de Silveira no IML do Rio em 12 de fevereiro. O episódio foi filmado por um assessor parlamentar. Na ocasião, o deputado acabara de ser preso em flagrante por divulgar vídeo defendendo o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.

A Polícia Federal concluiu que, após uma policial civil lhe pedir para colocar a máscara de proteção facial contra o novo coronavírus (equipamento obrigatório em locais públicos), Silveira empregou expressões ofensivas e desrespeitou a funcionária pública, ‘conduta que indubitavelmente’ se enquadra no crime de desacato.

A investigação sobre o episódio no IML do Rio durou três meses e originalmente apurava não só o crime de desacato, mas também o delito de infração de medida sanitária preventiva. No entanto, seguindo o relatório da PF, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento desta última imputação. A indicação foi seguida por Alexandre de Moraes.

No despacho, o ministro ressaltou que o delito de desacato ‘admite plenamente o instituto da transação penal’, por ser uma infração penal de menor potencial ofensivo. Alexandre destacou ainda que a servidora ofendida negou ter interesse na fixação de qualquer valor a título de composição de danos civis.

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Crédito:Divulgação Daniel Silveira terá que pagar multa de R$ 20 mil por desacato

  • Data: 05/07/2021 07:07
  • Alterado:22/08/2023 22:08
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