ADPF parabeniza diretrizes do Ministério da Justiça sobre PRF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) parabenizou, nesta quarta-feira (18/12), a decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de estabelecer diretrizes claras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida, formalizada pela Portaria nº 830/2024-MJSP, reforça o papel constitucional dos órgãos de segurança pública, garantindo que a PRF tenha uma atuação destacada na prevenção de infrações penais nas rodovias federais.

Competências Constitucionais

A portaria reitera a Constituição Federal, que atribui à PRF a função de polícia ostensiva, mas ressalta que a apuração de infrações penais e a atividade de polícia judiciária são prerrogativas exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados. Nesse sentido, a ADPF destaca que qualquer atividade investigativa ou judiciária realizada por órgãos de polícia ostensiva, como a PRF, comprometeria a validade das provas e o combate à criminalidade organizada.

Encontro com o Ministro

A ADPF também se reuniu com o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o Secretário-Executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, para parabenizá-los pela publicação da portaria e discutir estratégias para o fortalecimento da Polícia Federal. A reunião abordou temas como a autonomia financeira da instituição, o aumento do orçamento para 2025 e a necessidade urgente de preenchimento de cerca de 2.000 cargos vagos.

A ADPF reafirma seu compromisso com a defesa da Polícia Federal e a valorização dos Delegados de Polícia, reconhecendo os avanços alcançados, mas também ressaltando as necessidades urgentes para garantir a eficiência das operações de segurança pública.