Inteligência artificial generativa e o direito do consumidor: avanços e desafios

Nos últimos anos, a inteligência artificial generativa (IAG) tem gerado transformações em diversos setores, incluindo a criação de conteúdo, personalização de experiências e automação de processos. Contudo, no contexto do Direito do Consumidor, a tecnologia também apresenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito à proteção contra fraudes e manipulações.

Um dos maiores riscos é o uso de deepfakes para enganar consumidores. A capacidade de criar vídeos falsos, utilizando imagens e vozes de pessoas famosas, pode ser usada por empresas e indivíduos mal-intencionados para promover produtos ou serviços fraudulentos. Muitos consumidores já recorreram à Justiça solicitando a remoção desses conteúdos em plataformas digitais.

Além disso, os chatbots baseados em IAG podem ser usados para simular interações humanas de suporte ao cliente. Essa tecnologia pode ser explorada para coletar dados pessoais sensíveis ou induzir consumidores a contratações enganosas, o que fere o direito à informação clara e adequada, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proliferação de fraudes envolvendo inteligência artificial tem crescido de forma acelerada. Casos de golpes por meio de ligações simuladas, em que as vozes das vítimas são replicadas pela IA, são exemplos claros do potencial lesivo da tecnologia. Além disso, campanhas publicitárias enganosas com o uso de deepfakes têm levado consumidores a realizar transações prejudiciais.

Essas fraudes acarretam não só prejuízos financeiros, mas também danos psicológicos aos consumidores, como ansiedade e desconfiança. As empresas afetadas também enfrentam impactos negativos em sua reputação, o que pode prejudicar suas relações com o público e até sua sustentabilidade no mercado.

A regulamentação do uso da IAG no contexto do Direito do Consumidor exige uma revisão das leis existentes. É necessário incluir novos conceitos, como autenticidade digital e responsabilidade por conteúdos gerados por IA. A fiscalização também deve ser reforçada, com órgãos de proteção ao consumidor capacitados para lidar com as complexidades dessas tecnologias.

No cenário global, a cooperação internacional é crucial, já que conteúdos fraudulentos podem ser gerados em um país e disseminados em outro, dificultando a aplicação das leis locais. Portanto, a colaboração entre países é essencial para combater o uso mal-intencionado da IAG.

Diante desse cenário, é imperativo que se adotem medidas legais, tecnológicas e educacionais para proteger os consumidores:

1. Legislação Atualizada: A atualização do ordenamento jurídico é essencial para regulamentar o uso de IAG. É necessário criar normas que responsabilizem civil e criminalmente aqueles que utilizam a tecnologia para fraudes e violações dos direitos do consumidor. Atualmente, temos o Marco Regulatório da IA tramitando no Congresso. É premente que esta legislação avance o mais rápido possível haja vista o emprego cada vez maior da IA no dia a dia.
2. Verificação de Autenticidade: Empresas e plataformas digitais devem implementar mecanismos de verificação de autenticidade para conteúdos gerados por IAG, de modo a evitar a disseminação de deepfakes e publicidade enganosa. Ferramentas de “marca d’água digital” ou assinaturas criptográficas podem ser implementadas para identificar conteúdo autêntico.
3. Educação Digital: Consumidores precisam ser educados sobre os riscos associados à IAG e orientados sobre como identificar conteúdos fraudulentos. Campanhas de conscientização podem ser promovidas por órgãos de defesa do consumidor e entidades governamentais. Essa educação deve incluir o reconhecimento de deepfakes e dicas práticas sobre como verificar a credibilidade de informações online.
4. Incentivo à Transparência: As empresas que utilizam IAG devem ser obrigadas a informar claramente o uso dessa tecnologia em suas interações com consumidores, promovendo maior transparência e confiança. Essa informação deve ser acessível e de fácil compreensão, atendendo ao princípio da boa-fé.
5. Colaboração Internacional: Dada a natureza transnacional da IAG, a colaboração entre países é essencial para estabelecer padrões globais de regulação e compartilhamento de informações sobre ameaças emergentes. Organizações internacionais podem desempenhar um papel importante na harmonização de diretrizes e boas práticas, como a ONU já vem propondo.
6. Incentivo à Inovação Responsável: Políticas públicas devem promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas que combatam fraudes baseadas em IAG. Iniciativas de pesquisa e desenvolvimento para aprimorar sistemas de detecção de deepfakes e aplicações de IA para segurança digital são fundamentais.

Embora a inteligência artificial generativa ofereça oportunidades valiosas para inovações tecnológicas, é fundamental que sua utilização seja acompanhada de medidas que protejam os direitos dos consumidores. Um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais é necessário para garantir um mercado mais seguro e ético para todos.