Justiça Federal Confirma Suspensão de Poderes da Paper Excellence na Eldorado Celulose

A Justiça Federal de São Paulo ratificou na última quinta-feira (9) a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que suspende os direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. Esta medida foi implementada com o objetivo de preservar a concorrência no setor de celulose, uma vez que a Paper Excellence e a Asia Pulp and Paper, ambas pertencentes ao mesmo grupo familiar, competem diretamente com a Eldorado.

Em resposta à decisão do Cade, a Paper Excellence tentou reverter a situação por meio de um mandado de segurança, porém a Justiça reafirmou a validade da ação preventiva tomada pelo conselho. De acordo com o despacho judicial, o Cade apresentou justificativas que fundamentaram sua decisão e permitiram a adoção da medida preventiva, estabelecendo uma multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

O juiz federal Israel Almeida da Silva enfatizou que a posição do Cade estava respaldada por uma análise técnica minuciosa, destacando que não cabe ao Poder Judiciário interferir na avaliação administrativa realizada pelo órgão. O magistrado acrescentou que o superintendente-geral do Cade possui a autoridade para instaurar medidas preventivas sempre que houver indícios de que a parte representada possa causar danos irreparáveis ou difíceis de reparar ao mercado.

Em 2017, a J&F, controlada pelos irmãos Batista, vendeu sua participação na Eldorado por R$ 15 milhões, comprometendo-se a liberar garantias em um ano para manter os 50,59% das ações restantes. A J&F alegou que a rival não cumpriu os termos acordados e perdeu o prazo para liberar as garantias. Por sua vez, a Paper Excellence argumenta que houve falta de colaboração por parte da holding e que foram feitos esforços deliberados para obstruir as negociações.

As disputas judiciais relacionadas ao caso incluem acusações de extorsão e invasão de sistemas digitais, além de questionamentos sobre a legalidade da posse de terras por parte da Paper Excellence, uma empresa de capital estrangeiro, sem autorização do Congresso Nacional. Processos em Chapecó (SC) e Três Lagoas (MS) estão analisando esses aspectos legais.

A Paper Excellence divulgou um comunicado reiterando seu entendimento em consonância com o Ministério Público Federal. O MPF havia se manifestado favoravelmente à concessão da liminar no mandado de segurança junto à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A empresa argumenta que a decisão do Cade foi precipitada e carece de fundamentação adequada, reivindicando assim uma correção judicial.

A companhia expressou sua confiança no sistema judiciário brasileiro e anunciou sua intenção de tomar as medidas necessárias para reaver seus direitos políticos na Eldorado.