66 empresas são autorizadas para operar no mercado de bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou a autorização de 66 empresas para atuarem no mercado brasileiro de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets. Essa liberação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 1º de janeiro, é um marco significativo para a regulamentação desse setor no país.

Para obter a autorização necessária, as empresas precisam efetuar o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Cada portaria permite que uma empresa utilize até três marcas diferentes. Ao todo, as companhias já investiram mais de R$ 2 bilhões em outorgas. O número total de empresas autorizadas representa 58% dos 113 pedidos feitos inicialmente.

Conforme a lista divulgada pela SPA, o novo mercado regulado contará com um total de 139 marcas operando exclusivamente sob o domínio “.bet.br”. As empresas que obtiveram as licenças devem seguir rigorosos protocolos de segurança financeira, adotar práticas responsáveis de jogo e cumprir a legislação relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro.

A publicação das portarias autorizativas ocorreu na edição do Diário Oficial da União datada de 31 de dezembro. Das empresas listadas, catorze receberam liberações definitivas, enquanto outras 52 ainda aguardam a entrega de informações ou documentos adicionais, como a certificação do sistema de apostas.

Importante ressaltar que aquelas empresas que operam sem a autorização oficial estão sujeitas a restrições severas. De acordo com a SPA, instituições financeiras e serviços de pagamento não poderão realizar transações relacionadas às apostas para entidades não autorizadas. Além disso, empresas que mantêm domínios ativos oferecendo apostas sem licença serão consideradas ilegais e enfrentarão bloqueios.

A regulamentação traz consigo a promessa de corrigir deficiências estruturais do setor e reduzir riscos associados às apostas, como o jogo problemático e o superendividamento dos apostadores. Para tanto, medidas rigorosas serão implementadas para monitorar os fluxos financeiros.

Adicionalmente, as regras proíbem a concessão de créditos aos usuários para realização de apostas e limitam os bônus oferecidos na entrada. Todas as apostas deverão ser identificadas através do CPF dos apostadores, utilizando tecnologia de reconhecimento facial para maior segurança.

Em declarações, Regis Anderson Dudena, secretário da SPA, destacou que o avanço na regulamentação das bets só foi possível após cinco anos sem uma legislação específica durante os mandatos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. A nova lei que estabelece as diretrizes para o setor é a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.