Polícia investiga crime ambiental praticado por empresas da Baixada Santista

A Polícia Civil da Baixada Santista abriu inquérito para investigar crime ambiental e influência de servidores públicos em ações que beneficiam empresas da região num aterro de resíduos de construção civil poluentes numa área de mangue ao lado do Parque da Serra do Mar. A investigação policial, que já teve busca e apreensão nas residências e locais de trabalhos de alguns dos envolvidos é baseada num inquérito do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA).

O GAEMA abriu inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). No documento, o MP trata da criação de um “balcão de negócios” com suposto envolvimento do gerente de departamento e da assistente executiva em benefício da empresa da baixada santista: a PGV Terraplenagem e Gerenciamento de Resíduos e outras parceiras da empresa.

Segundo o MP, foram realizadas alterações de licenças de empresas concorrentes apedido da assistente técnica, para beneficiar a PGV. Há também a determinação dos dois funcionários da Cetesb para que a agência de Santos mudasse um dos sistemas de controle para apoiar a PGV em licitações e contratos na baixada santista.

A denúncia do GAEMA também envolve o deputado Tenente Coimbra (PL) e o chefe de gabinete dele que “queriam criar dificuldades para empresas e prefeituras para vender facilidades, como é o caso das empresas PGV e Forte Norte, uma das parceiras empresa acusada”.

A reportagem teve acesso a dois autos de inspeção numa área em São Vicente – litoral sul do Estado, onde a PGV tem licença apenas para extrair areia, mas realiza descarte de material de obra e lama betonítica (composta por um fluido poluente utilizado na perfuração de túneis e poços). Os dois laudos foram acompanhados pelo gerente de departamento.

Segundos os autos da Cetesb, um de 19 de junho e outro de 11 de julho, nada foi detectado. Um dia depois a polícia civil fez uma operação, autorizada pela justiça, na área de 34.8 hectarese descobriu e registrou vários tipos de crimes ambientais como descarte de material tóxico e acúmulo de resíduos de obras.

No mesmo dia, o delegado Renato Mazagão Júnior cumpriu mandato de busca de apreensão na casa dos dois sócios da PGV, Paulo Guerra Vieira e Rafael Braz e do gerente da empresa Rui Abel de Lara. Na operação a polícia apreendeu equipamentos, celulares e documentos.

Mensagens extraídas dos celulares dos investigados revelam algumas conversas entre os dois sócios da PGV e o empresário dono da Forte Norte, uma das empresas parceiras da PGV.

Conversa entre Rafael Braz e Paulo Gustavo Vieira, dono da PGV, demonstra que o primeiro empresário demonstrava preocupação em fazer o descarte dos resíduos na área sem licenças federal e estadual e queria evitar problemas judiciais. “Temos que fazer direito, caracterizar a mineração em área irregular sem licença ANM [Agência Nacional de Mineração] e Cetesb”, revelou em 18 de maio de 2024.

Em 6 de abril, Rafael fala que é preciso ter esforço para eleger candidata da preferência da empresa em Santos. “Temos que eleger a Rosana, em Santos”. Rosana Valle é do PL.

Cerca de três meses depois dessa citação, o próprio Rafael Braz demonstra que possui articulações em Brasília para ampliar e assegurar seus negócios e volta a falar do parlamentar estadual paulista. “Temos Brasília ainda. Acho que ir com o propósito de tirar a licença – colocar isso como missão – meu tio corre lá sim”, disse para Paulo em 9 de julho.

Rafael fala em mensagem do dia 19 de abril de 2024 que tenta subornar o secretário de obras de Santos para liberar as licenças. A secretaria de Infraestrutura e Edificações, antiga Obras, é ocupada pela engenheira Larissa Oliveira Cordeiro. “Tô tentando subornar o secretário de obras de Santos – coisa que o Gil não conseguiu”, escreveu.

Mesmo com todas as irregularidades investigadas pelo MP, a PGV tenta junto à Cetesb a liberação de um aterro na área mesmo sem ter sido realizadas as análises de impacto ambiental. De acordo com GAEMA o descarte de material neste terreno que é área de mangue, próximo a um rio, a dois bairros e ainda é vizinho ao parque estadual da Serra do Mar prejudica a fauna, a flora e a permeabilidade do solo.

CETESB INFORMA – 05/09/2024

A Cetesb informa que vem fiscalizando rigorosamente ao longo dos anos as atividades da PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos. A empresa já foi, inclusive, advertida e multada diversas vezes pela Companhia, recorrendo judicialmente sobre as penalidades aplicadas pela Cetesb. Uma primeira ação foi julgada improcedente e já transitou em julgado. Outra, encontra-se em fase de realização de perícia, mas a tutela antecipada requerida foi negada em 1ª e 2ª instâncias.

Com relação a investigação realizada pelo Gaema, a Cetesb prestou todas as informações e está à disposição do Ministério Público e demais autoridades para quaisquer esclarecimentos sobre os processos de licenciamento. A Companhia reafirma seu compromisso com a transparência e atuação técnica rigorosas – interna e externamente-, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente e assegurando que as análises sejam feitas de modo isonômico e de forma estritamente técnica.

Informações complementares:

A CETESB informa que teve conhecimento da referida investigação por meio do Ofício nº 393/24-GAEMA/BS, datado de 28.06.2024, emitido os autos do Inquérito Civil nº 14/24-GAEMA-BS (SISMP DIGITAL nº 0703.0000014/2024,

Todos os questionamentos feitos pelo GAEMA foram esclarecidos por meio da Informação Técnica nº 052/24/IARS, elaborada pelo Setor de Apoio em Avaliação e Gestão de Resíduos Sólidos e encaminhada ao GAEMA, em 26.07.2024, por meio do Ofício nº 151/2024/I. 

A PGV ingressou com duas ações contra penalidades aplicadas pela CETESB: uma, em 2021, que foi julgada improcedente e transitou em julgado em 18.03.2022 (processo n. 1006722-64.2021.8.26.0562) e outra em 2022, onde o pedido de tutela antecipada foi negado tanto em primeira, quanto em segunda instância, e que encontra-se, atualmente, aguardando a realização de perícia judicial (processo n. 1037507-47.2022.8.26.0053).