Governo Lula elabora decreto para aumentar controle de empreendimentos perto de aeroporto

Uma lei federal, de outubro de 2012, com regras e determinações para administradores de aeroportos e municípios, foi promulgada para tentar reduzir o alto número de acidentes envolvendo aeronaves e animais, que se arrasta há anos.

A legislação estabelece normas e sanções para atividades que possam atrair fauna à ASA (Área de Segurança Aeroportuária), que compreende um raio de 20 km a partir da pista de um aeródromo.

Entretanto, tramita na Secretaria Nacional de Aviação Civil um decreto que propõe a criação do Programa Nacional de Gerenciamento do Risco de Fauna, que deverá detalhar como controlar empreendimentos e atividades dentro dessas zonas, incluindo parâmetros para sua implantação e restrições especiais.

O decreto, afirma o governo federal, estabelece normas e sanções para atividades que possam atrair a fauna na ASA. A nova orientação poderá aumentar a responsabilidade dos municípios no trato do problema.

“A proposta busca integrar e harmonizar ações de instituições de várias esferas do poder público para a elevação dos índices de segurança operacional do transporte aéreo no Brasil”, diz a pasta.

A minuta do decreto está em fase final de elaboração no órgão ligado ao Ministério de Portos e Aeroportos. Quando ele estiver pronto, será encaminhado aos ministérios da Defesa, do Meio Ambiente e para a Casa Civil. Não há data para publicação.

“A entrada do decreto é uma melhora que a gente espera”, afirma Raul de Souza, diretor de Segurança e Operações de Voo da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas). “Ele foi construído a quatro mãos. Toda a indústria [da aviação] participou um pouco.”

De acordo com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a lei atual diz que o aproveitamento e o uso do solo na região da ASA são restritos e condicionados ao cumprimento de exigências normativas específicas de segurança operacional da aviação e ambientais.

Atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da área podem ser sujeitas à aplicação de restrições especiais, que vão desde a sua adequação até o fechamento do local.

“A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle”, diz a Anac, em nota publicada em seu site.

A lei atual, entre outros, proíbe destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos lançados “in natura” a céu aberto, excetuados os de mineração.

Há, entretanto, uma dificuldade de fiscalização. Só a ASA no entrono do aeroporto Congonhas, em São Paulo, compreende 13 cidades.

A Aena, concessionária que administra o local, por lei periodicamente vistoria essa área e se encontrar locais com descarte irregular de lixo, por exemplo, informa prefeitura e órgãos ambientais. O aeroporto pode até notificar um empreendimento com base no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil.

Segundo Diógenes Barbosa Araújo, coordenador corporativo de meio ambiente da Aena Brasil, existe uma comissão para tratar do assunto e anualmente é preciso procurar todas as prefeituras da ASA, com apresentação de dados.

QUEDA NOS NÚMEROS

Somente nos dois primeiros meses deste ano, 451 colisões entre aeronaves e animais em aeroportos e aeródromos no país acabaram reportadas oficialmente – na média, foram quase oito por dia. Do total, 414 envolveram aves.

Os dados fazem parte do Painel Sispaer, de ocorrências aeronáuticas, desenvolvido pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), órgão ligado à FAB (Força Aérea Brasileira), pelo Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), e envolvem casos que provocaram algum tipo de dano estrutural à aeronave.

A comparação com anos anteriores é prejudicada porque em agosto de 2023 houve a mudança no sistema notificações, que passou a ser unificado – até então estava sob o guarda-chuva do Cenipa como Sigra (Sistema de Gerenciamento de Risco Aviário).

Mas um levantamento feito pela Abear, com base nos dados do Cenipa, mostram que ocorreram 2.057 colisões envolvendo pássaros e aviões comerciais no Brasil em 2023, contra 2.294 do ano anterior, queda de aproximadamente 10%.

A estatística não aponta dados de outros tipos de aeronaves, como executivas, agrícolas ou helicópteros.

“Há uma tendência de queda, mas não é um cenário que a gente não considera bom, preocupa”, afirma o diretor da associação Raul de Souza.

O número de acidentes caiu na contramão do aumento nos movimentos de pousos e decolagens na aviação regular: foram cerca de 185 mil no ano passado contra 129 mil em 2023 – alta de 43%, diz a associação.