Lula envia ao Congresso projeto de lei para zerar filas do INSS

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (12) ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria programa para reduzir a fila da Previdência Social.

A proposta já havia sido encaminhada no formato de uma medida provisória – que tem vigência imediata, enquanto não for votada pelos parlamentares.

No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha pressionando para que o governo retirasse as medidas provisórias e as reenviasse como projetos de lei.

A mensagem presidencial com o envio do projeto de lei foi publicada no Diário Oficial da União.

A decisão do governo de reenviar o conteúdo da proposta no formato de um projeto de lei, após a pressão do Lira, foi antecipada pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

O presidente da Câmara tem sinalizado ao governo que os projetos de lei serão votados antes do fim do prazo das medidas provisórias – que devem ser votadas em no máximo 120 dias, se forem prorrogadas, ou então perdem validade.

Lira busca apenas evitar o rito de tramitação das medidas provisórias, por conta da disputa que vem travando com o Senado em torno desse rito. O deputado reclama do rito atual, que aponta beneficiar os senadores na proporcionalidade, em detrimento dos parlamentares da Câmara.

O projeto de lei institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

A medida provisória que tratava do tema previa o pagamento de um bônus de R$ 68 para servidores administrativos e de R$ 75 para peritos médicos. O objetivo é regularizar a fila, para que novos pedidos sejam analisados dentro do prazo de 45 dias estabelecido em lei.

A duração seria de nove meses, podendo ser renovado por mais três.

No caso das perícias, poderão integrar o programa perícias que estejam atrasadas a mais de 30 dias, em unidades que não contam com serviço médico pericial e que possuam prazo judicial expirado.

Como a Folha mostrou, o Ministério da Previdência divulgou estatísticas da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com 223,6 mil requerimentos a menos do que o apontado em outro documento oficial produzido pelo próprio governo.

O texto original também trata do reajuste de policiais militares, civis e bombeiros do Distrito Federal e dos extintos territórios federais.

Além disso, traz mudanças na Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), prorrogando contratos temporários e estabelecendo reserva de 10% a 30% para indígenas nos concursos para cargos efetivos do quadro pessoal da entidade.