Santo André emite Carteira do Espectro Autista de número 1.000

A Prefeitura de Santo André emitiu nesta sexta-feira (26) a milésima Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autista (CIPTEA). O documento, que é emitido na cidade desde novembro de 2021, assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados.

“O crescimento do número de carteiras emitidas é sinal que a conscientização sobre as especificidades e as necessidades das pessoas com TEA está crescendo, bem como de que o número de pessoas que estão tendo seus direitos assegurados é cada vez maior”, diz o secretário da Pessoa com Deficiência, Jobert Minhoca.

É importante lembrar que o Transtorno do Espectro Autista, de forma geral, não é perceptível, e por isso pode haver dificuldades no acesso das pessoas com TEA a atendimentos e serviços a que elas têm direito – por exemplo, às filas preferenciais e ao atendimento prioritário.

“A CIPTEA é um importante documento para as pessoas com autismo, pois proporciona a elas a possibilidade de uma melhoria na qualidade de vida, ao garantir o cumprimento de seus direitos à prioridade nos serviços e à atenção integral”, destaca o secretário da Pessoa com Deficiência, Jobert Minhoca.

A carteirinha é gratuita e opcional, mas é um direito de toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantido pela Lei Federal 13.977/20, conhecida como Lei Romeo Mion (Romeo é filho do apresentador Marcos Mion, um dos principais defensores da medida). A legislação facilita ainda mais o acesso de quem tem TEA aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Para requerer o documento, é necessário preencher o formulário através do link: