Reforma Tributária não pode penalizar setor de serviços, defende FecomercioSP

Qualquer Reforma Tributária que avance nas esferas governamentais do País não pode ameaçar o principal setor econômico brasileiro: o de serviços, que corresponde a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e emprega 67% da população ocupada. Caso isso aconteça, será um risco para a própria economia nacional.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) alerta que um iminente aumento na tributação do setor será prejudicial, antes de tudo, para micro e pequenas empresas, fundamentais para a saúde econômica do Brasil e, ao mesmo tempo, mais vulneráveis às mudanças na legislação tributária. Contudo, não é só isso: atingirá também relevantes segmentos centrais do setor, resultando em demissões, fechamento de empresas e queda de desempenho econômico como um todo. São negócios que vão de salões de beleza e gráficas a agências de locação de imóveis e carros e empresas de segurança privada.

Do ponto de vista técnico, a ideia de estabelecer alíquotas diferenciadas para atividades específicas dos serviços, como saúde e educação — para mencionar algumas —, não é suficiente para minorar os efeitos nocivos da reforma. Se a ideia da PEC de prever uma tributação diferenciada tem como objetivo evitar o sufocamento do setor de serviços, esse tratamento deveria ser estendido para os demais segmentos que o integram a fim de que não acabem suportando a elevação da tributação, em detrimento de outros segmentos.

Outro ponto negativo é que a criação de um órgão responsável por administrar as arrecadações estadual e municipal sem a respectiva representação dos munícipios seria uma evidente afronta à Constituição Federal, já que o sistema federativo está inserido como cláusula pétrea na Carta Magna, bem como um desacato à autonomia de Estados e municípios, que deixariam de ser financeiramente independentes. 

A Federação e os sindicatos filiados seguem favoráveis a uma reforma que avance em direção à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário brasileiro. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios nacional. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil — e não os enfraqueça.

Para a FecomercioSP e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da Reforma Tributária:

1. redução (ou, ao menos, manutenção) da carga tributária setorial, uma vez que os contribuintes já suportam elevadíssima tributação;

2. simplificação do sistema tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações acessórias em duplicidade — ocasionando a consequente redução do elevado custo de conformidade fiscal — e extinção das multas abusivas e desproporcionais;

3. segurança jurídica, com a manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência