Fachin dá 10 dias para Witzel explicar política de segurança do Rio

Ação ajuizada questiona a política de segurança pública do Estado. Segundo a legenda, as medidas sobre segurança pública no Rio, em vez de protegerem e promoverem o direito à vida das pessoas, estimulam a “letalidade da atuação das forças de segurança, por meio, da utilização de helicópteros como plataformas de tiro e da extinção da gratificação que servia como incentivo à diminuição de mortes cometidas por policiais”.

Fachin determinou ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio seja ouvida e pediu manifestação posterior do advogado-geral da União André Mendonça e do procurador-geral da República Augusto Aras.

Ao determinar as manifestações, em despacho na Segunda-feira passada, dia 2, o ministro registrou que o Plenário do Supremo recentemente indicou que “nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida” e destacou ainda uma fala do Relator Especial da Organização das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston.

“As execuções extrajudiciais (no Brasil) são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policias, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca são investigados de maneira significativa.”

Também por ordem de Fachin, a ação ajuizada pelo PSB foi apensada a uma outra na qual o PSOL pedia que o Supremo deferisse medida cautelar para que o Rio “se abstivesse de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas”.

A petição do PSB, assim como a do PSOL, invoca diferentes preceitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana, o direito à segurança e à inviolabilidade do domicílio, o direito à igualdade e a prioridade na garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes como dever do Estado.

A legenda pediu ao Supremo que faça onze determinações ao governo do Rio, incluindo a formulação de plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos, a vedação ao uso de helicópteros como “plataformas de tiro ou instrumentos de terror” e a determinação para que haja ambulâncias e equipes de saúde nas operações policiais.

É solicitada publicização de todos os protocolos de atuação policial, a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais, o aprimoramento das investigações de possíveis crimes cometidos por policiais e também a vedação a órgãos e agentes públicos do Rio de Janeiro de manifestações e expressões que incentivem a letalidade policial.

Esse último ponto também foi levantado pelo PSOL, que argumentou que Witzel “tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes”.

Na ação que apresentou ao STF, o PSOL cita a declaração do governador ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista após sua eleição. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, afirmou o governador, na ocasião.

Tal processo também foi distribuído para a relatoria de Fachin que, assim como na ação do PSB, determinou que o governador se manifestasse.

Resposta

Em resposta, Witzel declarou que ao assumir o governo do Estado deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e adotou política “de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre”.

“Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988. Ao contrário, é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes”, escreveu o governador a Fachin.

No texto, Witzel diz ainda que a alegação de que seu discurso sobre segurança pública tem servido de estímulo à violência contra a população civil é improcedente. Ele diz que como governador tem a competência de liderar os agentes públicos e por isso teria “legitimidade constitucional para proferir discursos oficiais (políticos ou não) em nome do Estado”. Segundo Witzel, proibir tal atuação seria censura.

Ao fim da manifestação o governador registra ainda: “além de a política de segurança estadual estar se mostrando eficiente no combate à criminalidade, os índices de homicídios dolosos – nos quais se incluem os alegados ‘abatimentos’ supostamente incentivados (expressão pejorativa que se repele) – têm tido redução, de modo que não se identifica prejuízo aos preceitos fundamentais alegadamente violados em se aguardar o julgamento final da arguição”.

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Assessoria de Imprensa do Governo do Rio. O espaço está aberto para manifestações.