PL institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência em Ribeirão

Ribeirão Pires terá um o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. É o que determina o projeto de lei de autoria do vereador Rato Teixeira, aprovado em primeira discussão na sessão do último dia 18 de agosto.

Pela proposta, fica o Poder Executivo responsável por implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiências nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esporte e lazer, bem como, promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária.

A justificativa do projeto destaca que o objeto da medida é incitar a promoção pelo governo e pela comunidade em relação às ações necessárias para adequar os espaços, ações e serviços às pessoas com deficiência e chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento populacional, tanto para a definição de políticas públicas, quanto para o combate ao preconceito e à discriminação, bem como promover, quando cabível, a prevenção de possíveis deficiências.