Câmara de São Caetano aprova projetos da Prefeitura e da Casa

O primeiro e o segundo autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuições e subvenções sociais, no exercício de 2021, às entidades que especifica. Os demais projetos alteram: o parágrafo único, do art. 72, da Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977 e a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 11, de 20 de setembro de 2018; a redação do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 5.598, de 19 de dezembro de 2017 e o art. 4º da Lei Municipal nº 5.258, de 10 de dezembro de 2014; o inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.614, de 23 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, atuando no ensino fundamental regular do Município.

De autoria dos vereadores Jander Lira, César Oliva, Marcel Munhoz e Daniel Córdoba foram aprovados os decretos legislativos que concedem título, respectivamente, ao Senhor Doutor Marcos Caparrotti, ao Ilustríssimo Senhor Doutor Igor Leitão Marques, ao Senhor Roque Achiles Maringelli e ao Reverendo Senhor Padre Paulo Borges Morais.

Por fim, foi aprovado em discussão e votação únicas do relatório apresentado pela comissão parlamentar de inquérito, instituída pela portaria nº 10.853, de 26/08/2019, a finalidade de investigar o convênio 45/2016, celebrado entre a Prefeitura e a Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul – ACISCS.