TCU aponta falhas crônicas em ações federais de combate a desastres

O órgão tem feito reiteradas recomendações e determinações para melhoria e aperfeiçoamento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O levantamento técnico do TCU analisou os resultados e uso de dinheiro público da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no intervalo de 2012 a 2017. A auditoria concluída em 2018 ainda não foi votada pelo plenário da corte de contas. O trabalho se concentrou na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e responsável pela pelas ações.

De 2012 até o fim de 2017, foram autorizados R$ 23 bilhões do governo federal para ações de combate a catástrofes. Desse total foram empenhados R$ 16 bilhões, aproximadamente.

Segundo o TCU, há falta de critérios técnicos para a priorização das ações, má distribuição dos valores destinados à prevenção. A equipe de auditoria constatou que problemas identificados anteriormente continuam sem solução. É o caso da falta de regulamentação da Política Nacional de Defesa Civil, criação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações, tudo já previsto em lei.

“As análises realizadas evidenciaram a ausência de critérios técnicos para a priorização das ações preventivas no âmbito da defesa civil e a permanência de problemas já constatados em trabalhos anteriores deste tribunal”, declara o TCU.

Entre 2012 e 2016, houve uma média aproximada de 2.700 reconhecimentos federais de situações de emergência ou Estados de calamidade púbica no Brasil. A auditoria analisou repasses federais para municípios que deveriam ser priorizados. De 80 repasses realizados pelo governo para ações de prevenção, no período de 2012 a 2017, apenas 37 municípios faziam parte da lista prioritária, ou seja, 54% das aprovações foram realizadas para entes que não estão na lista.

Por outro lado, o TCU apurou que, de 121 solicitações que não tiveram valores aprovados, 66 pedidos faziam parte dos municípios prioritários, isto é, 55% dos pedidos eram de municípios em áreas de risco não tiveram valores aprovados.

“Esse fato indica que os recursos estão sendo destinados sem atender a uma priorização necessária, o que reforça a necessidade de estabelecimentos de critérios técnicos adequados para alocação”, afirma a auditoria.

A falta de qualificação técnica dos servidores municipais, segundo o relatório, é outro ponto levantado, que pode levar a solicitações de recursos mal elaboradas e detalhadas de maneira insuficiente, com projetos básicos falhos.

Outra falha apontada e que contribui para irregularidades na aplicação dos recursos é a liberação de repasses sem a prévia análise dos projetos e dos custos envolvidos. “Essa falha permitiu a transferência de recursos para execução de obras com projetos deficientes e mesmo sem qualquer projeto básico elaborado”, declara o TCU.

Quando a auditoria foi concluída, a Sedec acumulava um total de 1.582 processos aguardando análise de suas prestações de contas. Esses processos envolviam R$ 4,4 bilhões de repasses. Desses 1.582 processos, 136 tinham vigência encerrada há mais de dez anos e 985 há mais de cinco anos, representando R$ 2,3 bilhões.

Questionado sobre o resultado da auditoria, o Ministério do Desenvolvimento Regional declarou que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), “tem a meta de aperfeiçoar, consolidar e institucionalizar os processos em nova metodologia de trabalho, que garanta maior eficiência dos recursos da União”.

“A Sedec destaca que adotou nos últimos anos diversos procedimentos para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), buscando atuar em conjunto com diversos órgãos federais em desastres de grande amplitude”, afirmou a posta.

O MDR citou como exemplo a catástrofe causada pela mineradora Vale, com o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). “A Sedec foi um importante articulador de ações federais, envolvendo diversas outras pastas. O mesmo ocorreu na situação do afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió (AL); do derramamento de óleo que atingiu parte do litoral brasileiro; e das recentes chuvas de janeiro de 2020 no Sudeste.”