Projeto de lei regulamenta manifestações culturais de artistas de rua em Ribeirão Pires

O Poder Legislativo de Ribeirão Pires, aprovou por unanimidade em 25/11, projeto de lei de autoria do presidente e vereador, Guto Volpi, regulamentando as “Apresentações de Artistas de Rua nos Logradouros e Parques Municipais” na Estância Turística.

Segundo o projeto, ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua em espaços públicos, tais como praças, parques, calçadões, vias e ruas de lazer, compreendendo-se como atividades culturais de artista de rua, quaisquer expressões artísticas praticadas, tais como, artes cênicas, artes plásticas, apresentações musicais, literatura e exposição física de obras.

A permissão fica condicionada à observância das condições previstas na lei, como a gratuidade para o público presente (permitido o recebimento de doações espontâneas e coleta mediante solicitações de contribuições), não impedir o livre fluxo do trânsito de veículos ou pedestres, realizadas no período compreendido entre 10h e 22h e o respeito ao horário de funcionamento de cada espaço público e com requerimento de informação para o setor competente (SEJEL).

O projeto de lei segue para sanção do Executivo Municipal, responsável pela regulamentação da atividade.