Governo busca saída para ‘regra de ouro’

Sob o risco de atrasar o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais, a equipe econômica busca uma solução para o impasse em torno do crédito suplementar que destrava essas despesas sem violar a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para bancar gastos correntes. O governo tenta costurar uma saída diante da resistência do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), em dar aval a um endividamento adicional de R$ 248,9 bilhões, o que pode retardar ainda mais a aprovação do crédito. Um parecer só deve ser apresentado na primeira semana de junho.

O problema é técnico e político. A votação que culminou na retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, a contragosto do ministro Sergio Moro, acendeu a luz amarela porque mostrou que, em temas polêmicos, o governo não tem 257 votos no plenário da Câmara – quantidade necessária à aprovação do crédito. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tampouco tem previsão de convocação do plenário, cuja pauta está travada com 21 vetos à frente do crédito.

Sem o crédito, o governo não tem fontes no Orçamento para bancar essas despesas. Quitá-las com dinheiro obtido por empréstimos via emissão de títulos da dívida é proibido e seria crime de responsabilidade, passível de impeachment. A exceção é se o Congresso Nacional der autorização expressa para isso – esse aval é justamente o que está em jogo agora.

Os primeiros prejudicados podem ser beneficiários do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e o Plano Safra 2019/2020. Também ficaram condicionados pagamentos de aposentadorias e pensões do INSS e do Bolsa Família.

O entendimento de técnicos da área econômica é que, sem o aval do Congresso, nenhuma despesa não autorizada deve ser paga. O Tribunal de Contas da União (TCU) também já se manifestou no passado pela proibição de concessão de subsídios sem prévia autorização orçamentária.

Embora a situação deixe o governo numa encruzilhada entre o crime de responsabilidade e o calote em aposentados e pessoas carentes, o Planalto pode jogar a culpa do não pagamento dos benefícios no Congresso Nacional pela demora na votação. Mas o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), diz que o crédito será aprovado. “Não dá para brincar com economia. Vamos ter que vencer se tiver alguma dificuldade. Pelo País, não pelo governo” diz.

VOTAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou a anunciar a votação do crédito na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana que vem, mas Rocha descarta a possibilidade. Ele diz que só apresentará seu parecer uma semana depois que a equipe econômica fornecer informações solicitadas sobre o real buraco na regra de ouro em 2019. “Sete dias depois da entrega dos dados, eu apresento o relatório”, afirma Rocha.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que já reuniu as informações e vai se encontrar na segunda-feira, 27 com os integrantes da CMO para apresentar os dados. O assunto é considerado prioridade.

O governo enviou o projeto do crédito suplementar prevendo que a fonte para o pagamento integral de todos os R$ 248,9 bilhões viria da emissão de novas dívidas. Mas o relator resiste a dar parecer favorável nesses termos porque o próprio Tesouro já identifica uma insuficiência menor na regra de ouro, de R$ 110,4 bilhões, graças a outras fontes de recursos disponíveis, como o lucro do Banco Central.

Diante do impasse, técnicos do governo e do Congresso veem duas alternativas. Uma delas seria aprovar crédito com permissão para empréstimos via emissão de títulos num valor menor e deixar o restante das despesas com a fonte de financiamento a ser definida posteriormente. Assim, a área econômica poderia remanejar recursos de outras fontes ao longo do ano sem correr o risco de calote em aposentados e carentes.

Outra seria mudar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 para dar maior flexibilidade ao governo na gestão das despesas que ficaram condicionadas. Um projeto em tramitação que visa autorizar pagamento do bônus para pente-fino em benefícios do INSS poderia ser aproveitado. Depois, bastaria aprovar crédito num valor equivalente à necessidade de emissão de títulos da dívida para cobrir a insuficiência na regra de ouro.