Alerj desiste de votar este ano itens polêmicos de pacote fiscal

O projeto que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14% só será apreciado em 2017. E o projeto que adiava o aumento salarial dos servidores da área de segurança, que vinha provocando protestos violentos em torno da Alerj, será devolvido ao Executivo. A notícia foi confirmada nesta sexta-feira (16), em nota, pela assessoria da Casa.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) confirma que irá devolver ao Executivo o projeto de lei 2.245/16, que adiaria para 2020 reajustes para profissionais da segurança pública previstos para janeiro do ano que vem. Já o projeto de lei 2.240/16, que aumentaria as alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14% será retirado de pauta, e só poderá voltar a ser discutido em 2017.”

Ainda segundo o texto da nota, o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), dará mais informações sobre as mudanças numa coletiva de imprensa marcada para a próxima segunda-feira (19).

ICMS

Em outra decisão da Alerj divulgada hoje, em nota, a Casa decidiu recorrer da liminar judicial que anulava a votação de parte do pacote referente ao aumento em alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi concedida na noite desta quinta-feira (15), pelo desembargador Otávio Rodrigues.

Ele decidiu expedir mandado de segurança, pedido pelo deputado Flávio Bolsonaro (PSC), alegando que o número de votos contrários na votação em plenário foi maior, o que rejeitaria a matéria, que havia sido acordada para aprovação momentos antes, em reunião interna do colégio de líderes.

“Com base no artigo 182 e parágrafo primeiro do Regimento Interno da Casa, que trata das votações simbólicas, a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai pedir reconsideração da decisão liminar proferida pelo desembargador Otávio Rodrigues, do Órgão Especial, na noite desta quinta-feira, dia 15/12”, informou a nota.

Segundo o texto do artigo citado, “se algum deputado tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pedirá imediatamente a verificação da votação”, o que não teria ocorrido.

“Como mostram os registros da sessão, durante o colégio de líderes, antes da votação em plenário e na presença da equipe da Fazenda do estado, ficou acordado que a votação seria simbólica, não haveria pedido de verificação de quórum nem apresentação de destaques, mas que os deputados poderiam fazer declarações de voto após a votação, para registro no Diário Oficial.”

De acordo com a nota, “a declaração de voto, posterior à proclamação do resultado, não é prevista no Regimento Interno, não tem força para mudar o resultado da votação, mas é uma forma legítima de manifestação do parlamentar junto à opinião pública”.