Violência e falta de regulação são entraves em países que descriminalizaram drogas

Quando os ministros da Suprema Corte do México decidiram, em 2021, descriminalizar o uso recreativo de maconha para adultos, a escolha deu fim a um julgamento de três anos. A vitória foi resultado da mobilização estratégica de ativistas que levaram à corte e conseguiram vencer cinco casos similares -regra do país para criar um precedente.

Até este ano, no entanto, o Legislativo mexicano não deu seguimento aos projetos de lei que colocariam a nova regra em prática, emperrando a descriminalização dos usuários.

Já no Brasil, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminalizou o porte de maconha para uso e definiu 40 gramas da droga para compor a separação de usuário e traficante passou a valer a partir da última sexta (28), com a publicação da ata do julgamento.

A decisão coloca o Brasil no rol de países que aprovaram algum tipo de descriminalização para usuários, mas deve ser contestada no Congresso com a PEC das Drogas.

Mas mesmo esse caso brasileiro de vai-e-volta em medidas para descriminalizar o uso também é uma experiência conhecida por vizinhos como a Colômbia, que teve sucessivos embates até a descriminalização definitiva.

Do outro lado do Atlântico, países europeus como Malta, Luxemburgo e Alemanha (onde é permitido fazer uso recreativo desde abril) experimentam a descriminalização mais a fundo.

No caso alemão, a solução foi uma espécie de “jeitinho”. Embora tenha cara de legalização parcial, o país optou por um “modelo avançado” da descriminalização, já que as regras da União Europeia dificultam a criação de um mercado regulado de uso recreativo da Cannabis.

É o que diz Steve Rolles, analista sênior de políticas da Transform Drug Policy Foundation, ONG britânica a favor da reforma da política de drogas. “O que fizeram junto com a descriminalização do porte foi permitir o cultivo doméstico em pequena escala [até três plantas por adulto] em casa. Então você pode acessar maconha e evitar o mercado ilegal.”

Na Espanha, esse modelo foi além, com a criação de um modelo coletivo de descriminalização, segundo Rolles, por meio de disputas na Justiça. O resultado foram os clubes canábicos sem fins lucrativos, que permitem aos integrantes o cultivo de uma quantidade fixa de maconha para distribuição entre os membros.

O modelo também foi estabelecido entre os malteses e ganha espaço na Alemanha por não ferir as restrições comuns da União Europeia e permitir o acesso seguro à droga.

A preocupação com essa segurança é um dos aspectos comuns a países como México, Colômbia e Brasil, entre outros vizinhos latinos, segundo Diego Garcia, gerente de programas da Open Society Foundations especializado em políticas de drogas.

“As pessoas que usam Cannabis estão sendo descriminalizadas, mas o acesso ainda é feito por meio do mercado ilegal. Então essa política precisa ser seguida por outras que permitam o acesso seguro a essas substâncias. A transação criminal ainda acontece com a descriminalização.”

O problema se deve ao histórico de exposição de usuários às violências estatais (caso das polícias na América Latina) e do narcotráfico.

Este também é um debate na Holanda, que tem enfrentado violência relacionada ao mercado ilegal de drogas -especialmente o de cocaína- e deve tentar fomentar uma discussão internacional sobre o tema.

O país tem uma política de tolerância, mas não chegou a legalizar seu mercado.

A prefeita de Amsterdã, Femke Halsema, chegou a dizer que a Holanda poderia se tornar um narcoestado. Mas a discussão posta não é por causa de falhas na política de tolerância (a Holanda não descriminalizou a maconha), segundo Martin Jelsma, diretor do programa de drogas e democracia do Transnational Institute em Amsterdã.

“A conclusão é que é preciso contra-atacar e oferecer uma política real para reduzir a violência. É discutir como tirar o mercado das mãos de organizações violentas.”

Ao menos no caso da maconha, droga em discussão hoje no Brasil, esse passo poderia ser a regulamentação e o controle do acesso. Mas é consenso que a experiência de descriminalização é particular, e não há como garantir que os passos no Brasil serão como os de outros países.

Uma das características apontadas pelos especialistas como positiva na decisão do Supremo foi a quantidade de 40 gramas, já que limites muito baixos podem facilitar a criminalização de usuários.

Foi o que aconteceu no México, antes da decisão da Suprema Corte, com os limites de cinco gramas para maconha e meio grama para cocaína). É o que diz Zara Snapp, diretora do Instituto RIA, organização mexicana que trabalha com questões de drogas e redução de danos.

Os cinco casos que levaram à descriminalização foram levados à corte entre 2015 e 2018 e tinham como premissa que a proibição absoluta de Cannabis violava o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, algo como o direito de autonomia sobre o próprio corpo. Assim, era inconstitucional.

Mas o Congresso não editou novas leis para aplicar a decisão da corte. Em 2021, uma mudança remendou a situação, que segue da mesma forma. Um adulto deve solicitar à Cofepris (comissão federal análoga à Anvisa) uma autorização para fazer uso de maconha.

“Dizem que não têm autorização para fazer isso. Então você vai à Justiça dizendo que eles não estão cumprindo a decisão da corte, eles autorizam, você volta à Cofepris, que emite a autorização”, diz Zara.

Na prática, esse vazio legal não descriminaliza o porte para uso para quem não pode fazer o trâmite na Justiça e ainda deixa espaço, segundo a diretora, para corrupção e violência policial.

Isso teria resultado, segundo Zara, em prisões por “narcovarejo”, que representaram seis em cada dez prisões relacionadas a drogas em 2020, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México citados por ela.

Zara critica uma descriminalização que não completou o ciclo, e que continua a prejudicar os usuários. “Foi uma conquista, uma grande conquista, mas não é uma lei completa.”

No Brasil, a decisão do STF pode ser contestada, mas foi uma oportunidade para buscar caminhos diferentes da guerra às drogas, segundo Paulo Pereira, coordenador do Grupo de Pesquisas Internacionais sobre Políticas de Drogas da PUC-SP. “O Brasil se aproxima de uma orientação da ONU que tem se cristalizado a partir de pesquisa e experiências que criminalizar usuário não é uma saída adequada para lidar com o tema das drogas.”