Vereadora pede suspensão de apreensões de mototáxis em São Paulo

A vereadora Amanda Paschoal, do PSOL, protocolou uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) com o objetivo de suspender as apreensões de motocicletas utilizadas por motoristas de aplicativos na modalidade mototáxi na cidade de São Paulo. Além da suspensão das apreensões, Paschoal requer que o MPT conduza uma investigação sobre a conformidade das empresas de aplicativos com os direitos trabalhistas, especialmente no que diz respeito à segurança e à remuneração dos mototaxistas.

Desde 2023, o serviço de mototáxi está proibido em São Paulo por meio de um decreto municipal. De acordo com as legislações 15.676/2012 e 16.344/2016, o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização municipal é considerado clandestino.

A Prefeitura de São Paulo justifica a proibição desse tipo de transporte com base em estatísticas que apontam um aumento nos índices de acidentes, fatalidades e lesões envolvendo motocicletas. Segundo informações da administração municipal, o número de mortes entre motociclistas cresceu 22% entre janeiro e novembro de 2024, saltando de 350 óbitos no mesmo período do ano anterior para 427 este ano. Isso ocorre mesmo após a implementação de medidas como a Faixa Azul, destinada a aumentar a segurança nas vias.

No último dia 22, a prefeitura apresentou uma notícia-crime contra a empresa 99 por descumprimento do Decreto Municipal 62.144/2023. Além disso, solicitou que todas as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber, que já havia sido notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). A administração municipal também planeja encaminhar a notícia-crime contra a Uber às autoridades competentes.

Na argumentação apresentada na petição, a prefeitura ressalta que São Paulo abriga a maior frota veicular do Brasil, com mais de 9 milhões de veículos em circulação. Essa característica torna o trânsito paulistano distinto do observado em outras cidades e impacta diretamente na ocorrência de acidentes, especialmente entre motociclistas, que se encontram em uma posição mais vulnerável.

A empresa 99 deu início ao transporte de passageiros por moto via aplicativo em 14 de janeiro deste ano, enquanto a Uber lançou seu serviço no dia 22 do mesmo mês. Ambas as plataformas sustentam que suas atividades são legais e regidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, amparadas pela Lei Federal n° 13.640. Com base nessa legislação e em cerca de 20 decisões judiciais favoráveis, as empresas continuam a oferecer corridas de moto, desafiando a proibição imposta pelo prefeito e os dados apresentados pela prefeitura sobre acidentes.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas operantes no país, afirma que cabe às prefeituras regular e fiscalizar essas atividades com requisitos específicos, mas não proibi-las. Além disso, a Amobitec contesta análises que atribuem às empresas a responsabilidade pelo aumento nos acidentes envolvendo motos.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), os aproximadamente 800 mil motociclistas cadastrados nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional composta por 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Ademais, estatísticas indicam que 53,8% dos motociclistas brasileiros operam sem habilitação legal, totalizando cerca de 17,5 milhões de condutores irregulares. No entanto, no caso das associadas da Amobitec, todos os condutores são obrigados a possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documentação regular dos veículos.