TCU: Joias sauditas são bens públicos, ainda que pendentes de incorporação

A Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União deu parecer favorável a uma das representações que apontam irregularidades no caso das joias sauditas.

A sugestão da área técnica da Corte, que ainda será analisada pelos ministros, é para que o ex-presidente Jair Bolsonaro entregue à Presidência os bens que ganhou enquanto chefe de Estado e manteve após a derrota nas eleições 2022.

O auditor Wanderley Lopes da Mota apontou que tanto os bens apreendidos pela Receita Federal – o conjunto de joias Chopard e uma estátua de cavalo ornamental dados ao governo pelo Reino da Arábia Saudita -, assim como o conjunto de armas que estava em posse de Bolsonaro – um fuzil com dois carregadores e uma pistola com dois carregadores dados ao ex-presidente pelo governo dos Emirados Árabes Unidos – são presentes ofertados à República Federativa do Brasil.

Ainda de acordo com a área técnica do TCU, os itens confiscados pela Receita no final do ano passado, são bens públicos da União ‘ainda que pendentes da devida incorporação pela Presidência da República’.

O documento ainda aponta que outros bens, entregues por Bolsonaro à Caixa por ordem do TCU, tem características de bens públicos, ‘razão pela qual sua destinação ao acervo documental privado do ex-presidente deve ser revista’.

O principal encaminhamento proposto pela área técnica do TCU é para que a Corte determine a Bolsonaro que ‘entregue à Presidência da Republica todos os itens de seu acervo documental privado bem como os objetos recebidos a título de presentes em função da condição de Presidente que não foram devidamente registrados’. Caberá ao governo avaliar a correta destinação dos itens.

Da mesma maneira, outras instituições em posse de itens presenteados durante o governo – a Receita, a Caixa e a Polícia Federal (em posse das armas que estavam com Bolsonaro) – encaminhem os objetos também à Presidência.

Apesar das determinações quanto ao destino dos bens, o documento não menciona qualquer responsabilização de envolvidos no caso, como o ex-presidente, beneficiário das supostas irregularidades.