Você está navegando por: decreto presidencial

Defesa Civil realiza Semana Nacional de Redução de Desastres

13/10/2020

Bolsonaro edita MP e decreto para definir atividades essenciais

21/03/2020

Senado articula medida que derruba decreto das armas

16/05/2019

Moro quer critério mais objetivo para justificativa de posse de arma

09/01/2019