STF tem 3 votos contra devolução de valores na revisão da vida toda do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, posicionou-se recentemente em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à revisão da vida toda, apoiando a decisão que veda a devolução de valores já recebidos por aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sua posição se alinha à do relator, ministro Kassio Nunes Marques, que também se opôs à revisão, embora tenha garantido que aqueles que já obtiveram correções judiciais em suas aposentadorias não precisarão devolver os montantes recebidos.

Com três votos já registrados nessa linha, incluindo o de Alexandre de Moraes, o julgamento teve início no dia 14 de abril e se estenderá até o dia 21 do mesmo mês. O tema da revisão da vida toda envolve a possibilidade de aposentados solicitarem um recálculo de seus benefícios, incorporando salários anteriores a julho de 1994, que foram pagos em diferentes moedas. O caso está vinculado ao Tema 1.102, atualmente sem progresso na corte, cuja tese foi invalidada em março de 2024.

A ADI 2.111, objeto do debate atual, não analisa diretamente a revisão da vida toda, mas discute os fundamentos que sustentam essa revisão, relacionados à reforma previdenciária implementada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando o fator previdenciário foi introduzido.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli já expressaram anteriormente seu descontentamento com a ideia de devolução de valores. Durante seu voto, Nunes Marques enfatizou o consenso entre os demais ministros: “Portanto, conforme já afirmado pelos ministros Barroso, Toffoli e Moraes, eventual cobrança feita pelo INSS não terá sucesso contra segurados ou seus sucessores em relação aos valores recebidos a maior”, declarou.

Os aposentados e defensores da revisão da vida toda esperavam reverter a decisão do STF proferida em 2024. Em 2022, o plenário havia se manifestado favoravelmente à correção por uma apertada margem de 6 votos a 5. Os ministros sustentam sua posição contra a devolução dos valores, alegando que as decisões judiciais que garantiram correções aos segurados estavam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também demonstrou apoio à correção.

No entanto, advogados apontam para uma falta de clareza acerca das custas processuais para segurados que recorreram à Justiça e não obtiveram sucesso em suas reivindicações. Após um período sem avanços, essas ações podem ser reativadas e a revisão provavelmente será negada.

Em caso de derrota judicial, os segurados devem arcar com os custos do processo e honorários advocatícios da parte contrária — neste caso representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do INSS.

O INSS comunicou anteriormente que não se manifestará sobre o assunto enquanto o julgamento estiver em andamento. “Somente após a decisão final do STF e avaliação técnica da Procuradoria Federal Especializada (PFE) será emitido o parecer da autarquia”, afirmou.

A revisão da vida toda continua sendo um tema polêmico no âmbito previdenciário brasileiro. Envolve questões complexas relacionadas ao cálculo das médias salariais dos segurados antes e depois das reformas previdenciárias que marcaram as últimas décadas. Enquanto isso, aposentados aguardam ansiosamente por um desfecho que possa impactar diretamente seus benefícios e direitos.