STF sorteia Moraes para julgar ação sobre visitas de esposa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado por distribuição eletrônica automática como o relator de um mandado de segurança que pede a liberação dos registros de entrada e saída no Senado Federal de oito pessoas, grupo que inclui sua própria esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.

A inclusão do nome de Viviane Barci de Moraes na lista de alvos do pedido coloca o magistrado diante de uma situação de potencial conflito de interesses no exercício da jurisdição. No meio jurídico e no rito do STF, é praxe que juízes e ministros se declarem impedidos ou suspeitos quando sorteados para causas que envolvam diretamente seus cônjuges ou parentes consanguíneos, garantindo a imparcialidade do processo e transferindo a relatoria para outro integrante da Corte.

A ação judicial foi movida originalmente pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, após a Presidência e a Mesa Diretora do Senado Federal, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), negarem os pedidos administrativos de acesso às planilhas e aos sistemas de controle de portarias da Casa Legislativa.

Além da advogada paulista, sócia do escritório Barci de Moraes Advogados, a lista de pessoas cujos acessos ao Congresso são questionados inclui o empresário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A solicitação abrange ainda o irmão do presidente da República, José Ferreira da Silva (Frei Chico), dirigente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), além de dirigentes de entidades associativas e de nomes citados em investigações federais do Instituto Nacional do Seguro Social, como Antônio Carlos Camilo Antunes (o “Careca do INSS”) e Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da associação Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB).

Tramitação processual, competência do STF e desdobramentos

O mandado de segurança foi protocolado inicialmente na 1ª Vara Federal de Curitiba no dia 17 de fevereiro. No entanto, o juízo de primeira instância declarou sua incompetência absoluta para julgar a causa, uma vez que ações apresentadas contra atos formais da Presidência do Senado Federal devem tramitar obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.

Os autos do processo deram entrada na Secretaria Judiciária do STF no dia 17 de setembro de 2026 e foram endereçados ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes por meio de sorteio do sistema eletrônico da Corte na tarde do dia 18 de setembro.

Até o momento, não foram registradas movimentações ou despachos formais no sistema de acompanhamento do STF. O ministro Alexandre de Moraes ainda não emitiu decisões cautelares quanto ao pedido liminar e tampouco apresentou declaração formal de impedimento ou suspeição para atuar na condução da matéria.

A iniciativa de cobrar transparência sobre o trânsito de personalidades jurídicas e políticas na sede do Poder Legislativo fundamenta-se na Lei de Acesso à Informação (LAI), reacendendo o debate em Brasília sobre o controle público do acesso de advogados, empresários e lobistas aos corredores e gabinetes do Congresso Nacional.