STF inicia julgamento histórico sobre moderação de conteúdo redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil inicia nesta semana um julgamento crucial que poderá redefinir a moderação de conteúdo nas redes sociais, em meio à inação legislativa e ao impacto dos eventos de 8 de janeiro. O foco principal será o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto quando descumprida uma ordem judicial de remoção. Este julgamento busca estabelecer diretrizes claras para a atuação das redes sociais.

A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19. Se mantido como está, preserva-se o status quo. Porém, sua inconstitucionalidade pode reverter o cenário ao pré-2014, sem diretrizes específicas para o Judiciário. Espera-se que o STF adote uma “interpretação conforme a Constituição”, criando exceções à regra geral. Possíveis novas exceções incluem crimes contra o Estado democrático de Direito, racismo e discurso de ódio. O Supremo pode exigir que as plataformas atuem proativamente ou após notificação nesses casos.

Outro ponto de debate é a abrangência do Marco Civil da Internet, aplicável a todos os provedores de aplicação, não apenas às redes sociais. Há sugestões para delimitar quais atores seriam afetados por novas regras. Uma possibilidade controversa é a exigência de relatórios por parte das plataformas, apesar da resistência quanto à competência do STF em estabelecer tais obrigações.

A ação do STF ocorre em um contexto de paralisia legislativa, com destaque para o PL das Fake News, estagnado na Câmara dos Deputados. As versões anteriores focavam em transparência e “devido processo” na moderação. Sob o governo Lula, o projeto incluiu o “dever de cuidado” das redes contra ilícitos prioritários. A situação foi agravada por tensões políticas, exemplificadas pelo conflito entre Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes.

Este julgamento poderá ter implicações significativas para a moderação de conteúdo no Brasil, refletindo uma tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo sobre como regular as redes sociais no país.