STF deve derrubar lei que permitiu bets se medidas protetivas não funcionarem, diz governo

A AGU (Advocacia-Geral da União), braço jurídico do governo federal, afirmou em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) que, caso as medidas de regulamentação das chamadas bets não funcionem, pode ser necessário derrubar a lei que liberou as plataformas de apostas em 2018. 

O órgão afirma que a Lei das Bets, do ano passado, e portarias do governo tentam contornar a falta de regulamentação da norma de 2018 que autorizou esse tipo de aposta online no Brasil. 

“No caso do Poder Executivo, […] foram editados atos que reforçam a probidade financeira do processo, de proteção contra o vício e o endividamento e o impedimento do uso da modalidade em questão para a prática ou acobertamento de atividades ilícitas”, diz a peça da AGU. 

“Além disso, outras formas de regulamentação que visam a uma maior segurança e transparência para a atividade em questão já estão em curso”, acrescenta o órgão. 

Eles citam um estudo sobre o uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e uma ação de redução do número de marcas de apostas de quota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional, com o bloqueio das contas irregulares e devolução dos valores depositados pelos apostadores. 

“Embora a Administração Pública federal tenha se mostrado atuante no que diz respeito à regulamentação das apostas de quota fixa, os esforços estatais ainda não foram suficientes para impedir os efeitos colaterais decorrentes, em grande parte, da prolongada ausência de regulamentação”, diz a AGU. 

“Caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei 14.790/2023 e das Portarias Normativas do Ministério da Fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa online, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade de loteria em nosso ordenamento jurídico.” 

No fim do mês passado, Fux convocou uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online. 

A audiência acontecerá no dia 11 de novembro, às 10h. Foram convidados para participar os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades. 

Também foram convidadas entidades como a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, além do Grupo Mulheres do Brasil e do Educafro. 

A decisão de Fux foi tomada em uma ação apresentada ao Supremo pela CNC, que questionava a lei. 

“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação”, disse o ministro, em sua decisão. 

“[Para que] Esta corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática.” 

Ao ingressar no STF com a ação, a CNC afirmava que ela tinha o objetivo de declarar inconstitucional a Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso -e não a de 2018. 

Essa legislação foi resultado do esforço do governo Lula (PT) em regulamentar o setor –no ano passado, o governo editou uma medida provisória para a legalização. 

A confederação também pediu uma medida cautelar para sustar imediatamente a eficácia da lei, o que interromperia o processo de regulamentação. 

A ida da confederação ao STF foi mais um capítulo da reação do mercado contra as bets. Há queixas de que as apostas têm drenado recursos de outros setores. 

Segundo a ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.