São Paulo cria Certidão Única de Débitos para contribuintes

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou a emissão eletrônica da Certidão Única de Débitos. O novo documento unifica a comprovação de regularidade fiscal de contribuintes paulistas em uma única plataforma. A medida reúne informações de créditos tributários da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e pendências da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A resolução publicada no Diário Oficial estabelece a obtenção do documento através do portal eletrônico SIDEB. Pessoas físicas e jurídicas poderão gerar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de forma totalmente gratuita.

Como solicitar a Certidão Única de Débitos pelo CNPJ

Empresas utilizarão o número-base do CNPJ para solicitar a Certidão Única de Débitos. O sistema consulta simultaneamente a situação fiscal da matriz e de todas as suas filiais registradas no Estado. O objetivo foca na desburocratização de processos administrativos, licitações e operações de crédito.

A regulamentação estipulou prazos específicos para a vigência da comprovação de regularidade. Os contribuintes devem observar o seguinte esquema de validade para os documentos gerados:

• Validade de 90 dias para contribuintes em geral a partir da data de emissão eletrônica;
• Prazo ampliado para 180 dias aos inscritos no Cadastro Fiscal Positivo gerenciado pela PGE.

Acesso centralizado e prazos operacionais

O Sistema de Débitos (SIDEB) centraliza a consulta de pendências fiscais e o acompanhamento de requerimentos online. Contribuintes que identificarem falhas no banco de dados estadual poderão solicitar correções diretamente na plataforma digital sem precisar comparecer a um posto de atendimento.

As novas regras entram em vigor a partir de 15 de outubro de 2026. Até essa data, os cidadãos e empresas paulistas estruturam a transição de seus processos internos para adotar definitivamente a Certidão Única de Débitos como padrão oficial de conformidade.