Siga Fácil encerra prazo para quitar débitos na segunda

Motoristas que passaram por pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil e possuem tarifas em aberto têm até esta segunda-feira, 16 de novembro, para regularizar os pagamentos. O prazo excepcional, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os condutores que quitarem os valores pendentes garantam o cancelamento automático de multas por evasão de pedágio ou solicitem a restituição de penalidades já pagas, além da exclusão dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com os dados do levantamento estadual, mais de 70 mil infrações — que somam aproximadamente R$ 11,6 milhões em multas — são elegíveis para devolução dentro da regra de transição do Siga Fácil. Até esta semana, 3 mil pedidos de restituição haviam sido protocolados, dos quais 2,8 mil já foram efetivamente pagos aos motoristas, totalizando R$ 562.391,77 devolvidos.

Como consultar e pagar pendências no Siga Fácil

Para verificar se existem cobranças em aberto no Siga Fácil, o proprietário do veículo deve acessar o portal oficial do programa (www.sigafacil.sp.gov.br), selecionar a opção de pagamento e informar o número da placa. A consulta das passagens registradas também está disponível no aplicativo CNH do Brasil, na seção dedicada ao sistema Free Flow.

O pagamento das tarifas atrasadas do Siga Fácil pode ser efetuado diretamente pelo site do sistema ou nos canais digitais das concessionárias que administram os trechos rodoviários, por meio de Pix, boleto bancário ou cartão. Condutores que possuem tag de pagamento automático têm a cobrança processada diretamente pela operadora contratada.

Cancelamento de multas em aberto e restituição no DER-SP

As regras de regularização do Siga Fácil variam conforme a situação financeira da infração gerada pelo não pagamento no prazo original:

• Multas ainda não pagas: O motorista deve quitar apenas o valor original da tarifa do pórtico até 16 de novembro de 2026. Após a compensação, a multa é cancelada automaticamente, sem necessidade de recurso administrativo ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), e os pontos são retirados da CNH.
• Multas já pagas: O pagamento da penalidade não quita o valor do pedágio. Para ter direito ao reembolso, o condutor precisa primeiro pagar a tarifa correspondente ao pórtico até esta segunda-feira (16) e, na sequência, acessar o sistema de restituição do DER-SP para solicitar a devolução. O órgão cruza os dados com os registros das concessionárias enviados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Vale destacar que 16 de novembro é a data-limite para o pagamento da tarifa atrasada, requisito indispensável para habilitar o benefício. O pedido de devolução da multa no sistema do DER-SP pode ser realizado posteriormente.

Penalidades e funcionamento do Siga Fácil nas rodovias

Conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar a tarifa do pedágio eletrônico dentro do prazo regular de 30 dias configura infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na CNH. A partir de terça-feira, 17 de novembro, a regra ordinária volta a vigorar integralmente, e o atraso no pagamento acarretará a aplicação imediata das sanções previstas na legislação.

Gerenciado pelo Governo de São Paulo sob fiscalização da Artesp, o Siga Fácil substitui as praças físicas de cobrança por pórticos equipados com sensores que identificam tags eletrônicas ou realizam a leitura óptica das placas sem necessidade de parada. O modelo Siga Fácil opera atualmente em trechos de rodovias paulistas como o Rodoanel Norte, o Lote Litoral, a Noroeste Paulista, a Rodovia dos Tamoios e a Rodovia Raposo Tavares.