São Bernardo lança programa de renegociação de dívidas

A Prefeitura de São Bernardo do Campo lançou o programa “Tudo em Dia Empresa”, iniciativa elaborada pela Secretaria da Fazenda para permitir a regularização de dívidas de pessoas jurídicas e profissionais autônomos.

O período de adesão estará aberto entre 1º de outubro e 18 de dezembro de 2026, com abrangência regulamentada pela Lei Municipal nº 7.631, aprovada em 17 de setembro de 2026.

A medida engloba a renegociação de pendências com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Publicidade, Taxa de Fiscalização Sanitária, preço público para coleta de resíduos infectantes e multas por infrações tributárias.

O programa de renegociação de dívidas atende tanto empresas sediadas na cidade quanto companhias de outros municípios que prestaram ou tomaram serviços em São Bernardo do Campo.

A estimativa da gestão municipal é alcançar cerca de 4.800 contribuintes em débito com o Fisco municipal, prevendo uma arrecadação aproximada de R$ 20 milhões ainda no exercício de 2026.

Regras de parcelamento, descontos e canais de atendimento

O programa de renegociação de dívidas oferece aos contribuintes o parcelamento de débitos em até 24 vezes ou o pagamento em cota única.

Para adesão às condições especiais, exige-se uma entrada mínima correspondente a 30% do valor consolidado da dívida, com quitação prevista até dezembro de 2026.

A proposta concede 100% de desconto em juros, multas moratórias e acréscimos compensatórios.

Além disso, prevê a redução de 50% nos valores aplicados a multas pelo não recolhimento de ISSQN — excluídos os casos motivados por dolo, fraude, simulação ou atos qualificados como crime tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

Para parcelamentos negociados entre 13 e 24 prestações, incidirá atualização monetária e juros a partir do 12º mês do acordo.

O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 50 para pessoas físicas (autônomos) e R$ 150 para pessoas jurídicas.

“Ao mesmo tempo, o programa contribui para a recuperação de receitas municipais e para o fortalecimento da arrecadação, especialmente neste momento de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. É uma iniciativa que busca conciliar a regularização fiscal dos contribuintes com o interesse do Município em recuperar créditos e ampliar o ingresso de receitas”, afirmou o prefeito Marcelo Lima.

Os contribuintes podem formalizar o acordo de forma digital pelo portal oficial de finanças da prefeitura ou pelo aplicativo SBC na Palma da Mão.

O atendimento presencial é realizado nas unidades do Atende Bem, com agendamento prévio pela internet.

Os postos dos bairros funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, enquanto a unidade do Poupatempo atende de segunda a sexta, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.