Saiba como denunciar casos de maus-tratos contra pets em SP

A conscientização sobre o bem-estar animal tem ganhado cada vez mais força, mas o combate à violência contra pets ainda depende diretamente do apoio da sociedade. Para facilitar o registro de ocorrências e garantir agilidade nas investigações, a Polícia Civil do Estado de São Paulo disponibiliza um canal 100% digital e seguro: a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).

O serviço permite que qualquer cidadão relate casos de violência, negligência ou abandono de animais de forma rápida, sem a necessidade de deslocamento até uma delegacia física.

Como Funciona a Denúncia pela DEPA?

O registro deve ser feito diretamente no portal oficial da delegacia eletrônica. O sistema foi desenvolvido para ser intuitivo e garantir a segurança do denunciante:

• Garantia de Sigilo: Para que a denúncia seja processada, é obrigatório preencher os dados de identificação do denunciante. No entanto, o sistema oferece a opção de manter esses dados sob absoluto sigilo e privacidade durante toda a investigação;
• Acompanhamento Online: Ao finalizar o envio das informações, o portal gera um número de protocolo e uma chave de acesso (senha). Com esses dados, o cidadão pode acessar a aba “Acompanhar denúncia” no próprio site para verificar quais medidas foram adotadas pelas autoridades policiais;
• Provas Visuais: Para robustecer a denúncia e agilizar o trabalho da polícia, o sistema permite o envio de fotos, vídeos ou documentos que ajudem a comprovar a situação de maus-tratos.

O que a Legislação de SP Considera Maus-Tratos?

O Estado de São Paulo conta com uma legislação rigorosa no que diz respeito à proteção animal. A regulamentação estadual proíbe expressamente o acorrentamento contínuo de cães e gatos por meio de cordas, correntes ou dispositivos semelhantes.

A lei define que o acorrentamento sistemático configura uma restrição severa à liberdade de locomoção do animal, sendo equiparado a maus-tratos. Além disso, a legislação estabelece regras claras sobre o alojamento dos pets:

• Espaço Inadequado: É considerado alojamento inadequado qualquer espaço físico que coloque em risco a saúde ou a vida do animal, que não ofereça proteção contra intempéries climáticas (como sol forte e chuva) ou que não seja proporcional ao tamanho e porte do pet;
• Sanções: Os tutores que descumprirem essas normas sanitárias e de segurança estão sujeitos a penalidades administrativas (como multas aplicadas pelo município ou estado) e às sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena para maus-tratos a cães e gatos pode chegar a 5 anos de reclusão.

Outros Canais Oficiais de Denúncia

Caso o cidadão prefira utilizar outras vias ou se depare com situações de emergência, o estado oferece alternativas eficientes:

1. Disque-Denúncia (181): Canal telefônico gratuito e amplamente reconhecido pela garantia absoluta de anonimato do denunciante. As informações recebidas são triadas por policiais civis e encaminhadas imediatamente para investigação;
2. Polícia Militar Ambiental: Pode ser acionada diretamente para ocorrências que demandem flagrante ou averiguação imediata em locais de difícil acesso, aplicando também as devidas multas administrativas;
3. Órgãos Municipais: Diversas prefeituras paulistas contam com departamentos de bem-estar animal, centros de controle de zoonoses (CCZ) ou guardas civis municipais preparadas para auxiliar no resgate, acolhimento e tratamento de animais vítimas de violência doméstica ou abandono.

Alerta de Responsabilidade

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo reforça que a colaboração da população é indispensável, mas deve ser pautada pela verdade. A comunicação falsa de crime ou contravenção é considerada infração legal prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as denúncias enviadas devem conter informações verídicas para evitar o desperdício de recursos públicos de segurança.