Ribeirão abre adesão ao Refis com desconto em IPTU e água

A Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou a lei que institui o programa de refinanciamento fiscal “Refis Ribeirão 2026”, voltado à anistia e regularização de débitos tributários municipais e tarifários. A medida possibilita que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas acumuladas com até 100% de desconto em juros, multas e correção monetária, com opções de parcelamento estendidas em até 120 meses.

O período oficial de adesão ao programa estará aberto entre os dias 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026.

Abrangência do programa e regras de parcelamento

O Refis 2026 contempla débitos municipais diretos — como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025 — e faturas de água e esgoto da Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp) vencidas até 30 de setembro de 2026.

As condições de desconto e parcelamento seguem o seguinte escalonamento:

• Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas de mora (com isenção total de correção monetária para débitos da Saerp).
• Em até 12 parcelas: 85% de desconto em juros e multas.
• Em até 24 parcelas: 75% de desconto em juros e multas.
• Em até 36 parcelas: 65% de desconto em juros e multas.
• Em até 60 parcelas: 55% de desconto em juros e multas.

Para dívidas consolidadas superiores a R$ 500 mil, o prazo de quitação pode chegar a 120 parcelas, com abatimentos graduais entre 70% e 90%. O valor mínimo por parcela é fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

“O Refis 2026 representa um mecanismo indispensável para a recuperação fiscal do município e para garantir que contribuintes inadimplentes recuperem a regularidade perante a administração pública.”

Condições especiais para ITBI e canais de adesão

A legislação prevê ainda a aplicação de alíquotas reduzidas do ITBI para regularização de imóveis negociados até o fim de 2025. Os percentuais variam de 0,25% a 1,75%, de acordo com a faixa do valor venal do imóvel (de até R$ 170 mil até R$ 500 mil), permitindo o parcelamento em até 12 vezes sem incidência de juros ou multas.

A solicitação de adesão pode ser realizada de forma digital pelo site da Prefeitura de Ribeirão Preto, presencialmente nos postos do Poupatempo e unidades regionais, ou pelo sistema Solar BPM para casos que exijam atualização prévia do cadastro fiscal até 11 de dezembro.