‘Revogaço’ restringe Armas, restabelece Fundo Amazônia e freia venda de estatais

Antes mesmo de dar posse ao seu Ministério, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou como primeiro ato de governo um “revogaço” de medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Uma das prioridades da gestão do antecessor, a política de facilitar acesso às armas, foi brecada. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.

Entre os decretos assinados no início da noite de ontem, no Palácio do Planalto, um determinava a reestruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registros para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.

No governo Bolsonaro, cresceu o número de armas em mãos de civis. O registro de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal. Ao longo da gestão do ex-presidente, o número de armas e munições foi sendo elevado com decretos e outros atos do governo. O mesmo ato de Lula suspende as autorizações de novos clubes de tiro até que seja editada a nova regulamentação.

O decreto determina que todos os brasileiros com porte de arma emitidos a partir de 2019 devem se recadastrar na PF em até 60 dias. Os dados deverão ser incluídos no Sistema Nacional de Armas, controlado pela PF. O texto estabelece ainda que o porte só será concedido se houve comprovação da real necessidade. Atos da gestão Bolsonaro permitiram que bastava uma declaração do interessado para atestar essa necessidade.