Restrição de Isenções para PcDs gera debate sobre constitucionalidade

A recente Lei Complementar (LC) 214/25, que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs), tem sido criticada por especialistas que apontam possíveis violações a princípios constitucionais. A medida também pode abrir caminho para a retirada de outros benefícios fiscais considerados essenciais.

Para Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e especialista em Direito Tributário, os artigos 149 e 150 da LC 214/25 podem ser inconstitucionais ao restringirem isenções tributárias historicamente garantidas a PcDs. “Essas isenções foram criadas para assegurar o acesso a bens essenciais, como veículos adaptados, medicamentos e equipamentos de mobilidade, fundamentais para a qualidade de vida dessas pessoas”, explicou o tributarista.

Impactos na inclusão social e mobilidade

A exclusão de determinadas deficiências das isenções de IPI e ICMS preocupa especialistas. Segundo Censoni Filho, veículos adaptados são uma necessidade, não um luxo. “Ao tributar esses bens, estamos penalizando um grupo que já possui despesas significativas e comprometendo sua autonomia”, destacou.

O especialista alertou para os efeitos dessa legislação, exemplificando um caso comum: uma pessoa com deficiência física que precisa de um carro adaptado para se locomover. Com a restrição da isenção, o preço do veículo pode se tornar proibitivo, dificultando o acesso ao trabalho, estudo e vida social.

Outro ponto de preocupação é o precedente que a LC 214/25 pode abrir para a revisão de outros benefícios fiscais, como isenções para medicamentos, próteses e cadeiras de rodas. “A pressão por aumento de arrecadação pode levar à retirada de benefícios essenciais, impactando diretamente a qualidade de vida dessas pessoas”, enfatizou.

A discussão sobre a constitucionalidade da lei deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto entidades representativas e especialistas alertam para os riscos da norma e defendem a manutenção das isenções como forma de garantir a dignidade e inclusão social das PcDs.