‘Reforma tributária trará mais judicialização’, afirma Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta sexta-feira (16) que o excesso de texto na regulamentação da reforma tributária trará mais judicialização. Ele afirmou que chegou a alertar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre essa possibilidade.

Durante o Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro, Toffoli reclamou da quantidade de matérias que o STF precisa julgar devido ao que classificou como “falência dos órgãos, das instituições e da sociedade brasileira em resolver seus conflitos”.

Segundo o ministro, nos últimos 17 anos, “só em matéria tributária, já foram 341 temas aprovados e julgados 270. E agora virá novamente uma demanda enorme. Porque com a nova emenda constitucional que alterou o sistema tributário e a sua regulamentação, é evidente que vai haver uma judicialização”.

Para Toffoli, quanto mais texto na Constituição, mais judicialização. “O ideal de uma reforma tributária era enxugar a Constituição […] não colocar tanto texto. E fizeram tudo o contrário. E aí não tem como não ter judicialização”, enfatizou.

A fala acontece dois dias após a cúpula da Câmara dos Deputados decidir adiar a conclusão da votação do segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, que estava prevista para ocorrer na noite da última quarta-feira (14).

O texto-base do projeto foi aprovado na terça (13), e ficou acertado que os destaques seriam apreciados no plenário da Casa na quarta. Segundo parlamentares ouvidos pela reportagem, no entanto, não há previsão sobre quando o tema deve voltar a ser discutido.

De acordo com dois líderes partidários na Câmara, o movimento ocorreu por causa da decisão do ministro Flavio Dino, do STF, de suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.

A decisão pegou parlamentares de surpresa, gerando novo foco de divergência do Legislativo e o Judiciário. Nas palavras de um líder, “não há clima” para que a votação aconteça neste momento.

No Senado, desde que o principal projeto de regulamentação da reforma começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na semana passada, foram apresentadas 774 emendas, buscando alterar o texto aprovado pela Câmara em julho. A maior parte (263) foi protocolada na quarta-feira (14).

Nesta sexta-feira, Toffoli disse que há uma cultura no direito brasileiro de litigiosidade, algo arraigado no meio acadêmico e que, segundo ele, só agora está começado a mudar com a propagação da ideia de mediação e conciliação.

O ministro afirmou, ainda, que a maneira como as instituições públicas brasileiras se organizam e suas burocracias colocarão o país para trás.

“O Estado é um só”, disse. Mas “cada caixinha se acha um Estado em si mesmo”, completou, criticando especificamente a Receita Federal nesse sentido.

Toffoli defendeu que o Brasil encontre na democracia uma reorganização da máquina pública.

No início de sua fala, o magistrado saudou o ex-ministro do STF e atual ministro de Justiça e Segurança Pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ricardo Lewandowski, também presente no evento, por seu papel na pandemia ao obrigar que o governo federal comprasse vacinas contra a Covid-19.

O ministro do STF falou do efeito desolador das fake news durante o período pandêmico, e exaltou a importância da imprensa séria, do Poder Judiciário e da ciência naqueles tempos.