Rede Oxxo é condenada a pagar R$ 2 milhões na Justiça

A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da rede de minimercados Oxxo, ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão impõe uma reformulação completa nos sistemas de segurança da companhia para proteger os trabalhadores da escalada de violência, assaltos e furtos em suas unidades.

A sentença, resultante de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi motivada por denúncias sobre as condições precárias de trabalho em Campinas (SP).

Vulnerabilidade, Transtornos Mentais e Aumento de Roubos

As investigações do MPT revelaram que a rede Oxxo adota um modelo estrutural de vulnerabilidade. As lojas funcionam 24 horas por dia e, durante a madrugada, frequentemente operam com apenas um funcionário, sem qualquer tipo de segurança física ou vigilância armada presencial. A companhia utilizava um sistema focado apenas no patrimônio, baseando-se em rondas esporádicas e exigindo que as próprias vítimas fizessem o levantamento dos prejuízos e registrassem o boletim de ocorrência desacompanhadas.

O inquérito reuniu dados que apontaram um salto expressivo na criminalidade. Apenas na capital paulista, os registros de roubos, furtos, arrastões ou invasões às lojas da Oxxo passaram de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 casos em 2024, além de centenas de novas ocorrências no início de 2025.

O impacto da violência na saúde dos trabalhadores também foi alvo da condenação. Cruzamentos de dados com a Previdência Social revelaram dezenas de afastamentos médicos por transtornos mentais causados pelo trauma dos assaltos, incluindo Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT). O MPT apontou que a empresa negligenciava a emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) e desamparava as vítimas, que precisavam recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto formulários internos da empresa limitavam-se a quantificar a perda financeira de cigarros, bebidas e dinheiro do caixa.

Novas Obrigações: Guichês Blindados e Apoio Psicológico

A juíza do trabalho Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, responsável pela decisão, determinou a adoção de medidas severas de segurança para minimizar o risco imposto ao quadro de funcionários.

“Ao optar por este modelo de negócios, a empresa atrai a ação de assaltantes, configurando-se um risco superior à média das atividades de comércio em geral. O dever constitucional de segurança pública do Estado não exclui o dever de segurança do trabalho pelo empregador”, fundamentou a magistrada na sentença.

Entre as determinações que a rede Oxxo deverá cumprir, estão:

• Vigilância Física Noturna: Obrigatoriedade de vigilância física ostensiva durante todo o período noturno em unidades de médio e alto risco;
• Barreiras Físicas (Baixo Risco): Nas demais lojas, instalação de atendimento exclusivo por guichê blindado, cabines de segurança, sistemas de eclusa ou botões de pânico interligados a centrais de monitoramento em tempo real;
• Suporte Integral: Fornecimento gratuito de assistência médica e psicológica às vítimas, inclusive no horário de expediente, e assistência jurídica presencial durante os depoimentos policiais;
• Emissão de CAT: Estruturação de um protocolo rígido para a emissão da CAT no primeiro dia útil subsequente a qualquer evento de violência que resulte em abalo físico ou psíquico.

Multas e Destinação dos Valores

Para assegurar o cumprimento imediato das normas estabelecidas, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 5 mil por loja para cada obrigação não atendida, com um limite de R$ 200 mil por estabelecimento.

O montante de R$ 2 milhões referente ao dano moral coletivo, bem como o valor arrecadado com eventuais multas, será revertido para o Fundo dos Direitos Difusos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para projetos sociais indicados pelo MPT e homologados pelo Judiciário.

A rede Oxxo ainda pode recorrer da decisão judicial junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).