Projeto prevê multa para agressões na saúde em São Caetano

O vereador Gilberto Costa (PP) protocolou na Câmara Municipal de São Caetano do Sul um projeto de lei que estabelece multa administrativa para munícipes que praticarem agressões físicas ou verbais contra profissionais de saúde no exercício de suas funções. A medida abrange trabalhadores das redes pública e privada da cidade.

O texto prevê a aplicação de multa fixada no valor equivalente a três salários mínimos vigentes, com o montante dobrado em caso de reincidência, respeitando o limite teto de até R$ 10 mil por ocorrência.

Abrangência da lei, valores e profissionais contemplados

Pela proposta do parlamentar, a punição administrativa alcança agressões cometidas contra servidores públicos efetivos, comissionados e terceirizados que integram as estruturas da Administração Direta e Indireta do município.

A medida protege médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, agentes comunitários de saúde e recepcionistas atuantes nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais locais.

“Os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, recepcionistas e tantos outros estão na linha de frente do atendimento e, infelizmente, cada vez mais expostos a agressões físicas e verbais”, justificou o vereador Gilberto Costa na apresentação do projeto.

Prevenção à violência e ambiente de trabalho na saúde

Na justificativa anexada à proposta, o vereador argumentou que episódios de hostilidade nas recepções e consultórios comprometem o clima organizacional, causam afastamentos médicos nas equipes e geram descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.

O instrumento sancionatório municipal funcionará de forma independente e complementar às sanções já previstas no Código Penal e na legislação civil brasileira, cabendo à Guarda Civil Municipal (GCM) e aos órgãos de fiscalização a lavratura dos autos de infração.

O projeto de lei segue para análise das comissões permanentes de Justiça, Finanças e Saúde da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário pelos parlamentares de São Caetano do Sul.