Procuradoria questiona habeas de Gilmar Mendes para investigado ligado a Eike

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com agravo regimental junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão sobre o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes e que havia sido rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral.

No parecer, o subprocurador-geral da República José Adonis de Araújo defende que a decisão “afronta a conhecida e estável Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a Tribunal superior, indefere a liminar”.

Segundo o Ministério Público Federal, o próprio ministro já vinha “reiteradamente negando seguimento a HCs impetrados contra decisões monocráticas denegatórias de medida liminar em habeas anteriores”, inclusive em casos cuja gravidade “é notoriamente inferior à retratada” no caso de Luiz Arthur Andrade Correia.

“A necessidade da prisão preventiva está em proteger a ordem pública, em face da gravidade em concreto do crime a ele imputado e contra o risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente continuou praticando atos de lavagem de dinheiro até o meio do ano passado, durante toda a persecução penal dos autos”, sustenta o subprocurador.

José Adonis de Araújo afirma que a Súmula 691 do STF somente pode ser superada, muito excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. “Vale registrar que a superação indiscriminada da súmula, fora das hipóteses em que a histórica jurisprudência do STF a autoriza, representa preocupante ofensa às regras de competência, além de evidente supressão de instância e desrespeito ao princípio da colegialidade”, registra.

Ao apresentar as provas concretas do caso, o Ministério Público Federal aponta fatos que comprovam que “a prisão preventiva decretada tem fundamentação concreta e demonstra a presença dos requisitos legais”.

O subprocurador defende que a afirmação de “frágil saúde de Correia não foi confirmada, uma vez que não há perícia oficial para respaldar as alegações, e o único exame levado aos autos não comprova a existência de enfermidade grave”.

Entenda o caso

Luiz Arthur Andrade Correia teve a prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Segredo de Midas, deflagrada pela Procuradoria e pela Polícia Federal em 2019 para apurar crimes de manipulação de mercado e utilização de informação privilegiada.

As investigações realizadas a partir das operações Eficiência e Hashtag revelaram que as mesmas contas usadas para o pagamento de propina ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral foram também usadas para “manipular ações de empresas envolvidas em contextos negociais com Eike Batista”. O esquema utilizava uma empresa sediada no Panamá, segundo a Procuradoria.

No curso das investigações, apurou-se que Eike e Luiz Arthur usaram a empresa “para atuar ilicitamente nos mercados de capitais nacional e estrangeiro, a fim de manipular ou usar informação privilegiada de ativos que estariam impedidos ou os que não queriam que o mercado soubesse que operavam”.