Procurador pede anulação de condenação de Lula no caso do sítio em Atibaia
O procurador da República da 4ª Região Maurício Gerum pediu ao TRF-4 que anule a condenação a 12 anos e 1 mês do ex-presidente Luila na ação penal que envolve o sítio de Atibaia (SP)
- Data: 24/10/2019 10:10
- Alterado: 24/10/2019 10:10
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
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Em parecer apresentado na noite desta quarta-feira, 23, ele requer que seja declarada a nulidade do processo, e que o mesmo volte à fase de alegações finais.
O parecer é embasado na decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que anulou outra condenação da Operação Lava Jato e determinou que delatores entreguem seus memoriais antes de delatados em ações penais. “Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes, um deles decidido pelo Plenário e com indicação de formulação de tese”, escreveu.
“Embora soe estranho que a fixação de uma regra processual, por interpretação jurisprudencial, não acompanhe a lógica atinente à novas leis processuais, que não retroagem para beneficiar o réu, foi claramente neste sentido que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, disse Gerum.