Processos sobre posse de Lula como ministro da Casa Civil

Havia uma outra liminar que suspendia a posse do presidente, concedida por juíza do Rio de Janeiro. A juíza Regina Coeli Formisano entendia que havia tentativa de “blindar” Lula nomeando-o como ministro: “fere de morte o princípio constitucional do juiz natural e o sistema jurídico brasileiro”. Ainda segundo a juíza, os fatos revelados na operação Lava Jato “maculam de forma indelével” a reputação de Lula.

Ela afirmou que houve tentativa de direcionar o processo contra Lula para o Supremo porque lá “sete, dos onze Ministros atuantes, foram indicados pelo partido do governo”. “Efetivamente, tal assertiva não foge à realidade, vez que é amplamente divulgado pela mídia nacional que a intenção da presidente da república era, exatamente, “blindar” referido cidadão e redirecionar os processos referentes à operação Lava Jato para a Suprema Corte Nacional.”

Essa liminar foi derrubada pelo desembargador Reis Fride que  ressaltou que não cabe ao judiciário se imiscuir em considerações de caráter político, já que deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição: “Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade”, ressaltou o desembargador.

A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou nesta quinta-feira, 17, mais de 20 ações em varas da Justiça Federal nas cinco regiões do País com questionamentos à posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil do governo.

Com base nesse fato e para assegurar a “segurança jurídica”, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações sobre o tema até que a Corte dê a palavra final sobre o caso.

Além das ações que tramitam na Justiça Federal, há dez pedidos no próprio STF para suspender a posse de Lula. A petição em que Cardozo pede a suspensão dos processos foi encaminhada ao ministro Teori Zavascki, relator de pedidos do PSB e PSDB contra a investidura do petista na Casa Civil.

“Conforme se verifica, a insegurança jurídica que se materializa em âmbito nacional – tendo em vista a existência de decisões judiciais contraditórias – revela a urgente necessidade de se atribuir uniformização ao tema”, escreveu Cardozo ao STF. Na peça, protocolada no início da noite desta quinta, 17, a AGU aponta ao menos 22 ações sobre a posse de Lula. A lista tem sido atualizada no órgão ao longo do dia.

“Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica, a Advocacia-Geral da União requer a suspensão do andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento julgamento final”, conclui Cardozo no pedido ao Supremo.

Além das ações sob relatoria de Zavascki, há mandados de segurança que serão analisados pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, considerado o ministro mais crítico ao governo na Corte. As ações existentes no STF tramitam de forma separada.

Os pedidos encaminhados a Teori têm discussões de constitucionalidade e, por isso, costumam levar mais tempo para serem analisadas. Nas mãos de Gilmar, por sua vez, estão mandados de segurança, que exigem decisões mais ágeis. Os ministros podem decidir, no entanto, levar os casos ao plenário na mesma sessão para discussão conjunta, se entenderem que o pedido é semelhante.