Planalto e Congresso negociam base de cálculo de emendas para garantir alta de recursos

O Palácio do Planalto negocia com membros do Congresso Nacional um ajuste no valor das emendas que servirá de base de cálculo para a nova regra de correção dessas verbas a partir do acordo no STF (Supremo Tribunal Federal).

A proposta que está na mesa é alinhar as emendas parlamentares à regra geral do arcabouço fiscal, que rege as contas públicas e permite uma expansão de despesas de até 2,5% acima da inflação ao ano.

No entanto, a simples aplicação dessa fórmula sobre os valores reservados às emendas em 2024 teria como resultado uma fatia ainda maior sob controle dos parlamentares, um efeito que o Executivo quer evitar.

Por isso, a proposta em articulação é ajustar o ponto de partida sobre o qual será calculado o novo limite para as emendas no Orçamento. O tamanho desse ajuste, porém, ainda não está totalmente pacificado.

Técnicos do governo defendem a exclusão de R$ 2,7 bilhões das chamadas emendas não impositivas, verbas carimbadas pelos parlamentares dentro da despesa discricionária do Executivo, que deveria ser direcionada para investimentos e ações de custeio decididas pelo presidente Lula (PT) e seus ministérios.

Os técnicos também tentam convencer o Congresso a reduzir uma parte das emendas de comissão, hoje em R$ 15,5 bilhões. Essa, porém, é uma negociação mais delicada e enfrenta resistências no Legislativo.

As emendas impositivas individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória, seriam integralmente mantidas. As duas, juntas, somam R$ 33,6 bilhões neste ano e devem alcançar quase R$ 40 bilhões em 2025.

Segundo pessoas envolvidas nas negociações, a aplicação da fórmula do arcabouço fiscal sobre a base ajustada de emendas deve ter, como resultado final, um patamar semelhante de verbas a serem destinadas pelos parlamentares a partir do acordo.

Nos anos seguintes, haveria garantia de crescimento real. Mesmo em situações adversas, como uma recessão econômica, o arcabouço assegura a expansão das despesas em 0,6% acima da inflação do ano anterior.
Outro ponto ainda a ser acertado entre Planalto e Congresso é o formato da mudança. As emendas impositivas são previstas na Constituição, e as emendas de comissão, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Há uma ala do governo que vê possibilidade de construir uma alternativa via projeto de lei complementar. A leitura é que as decisões do STF deixam a possibilidade de tratar o tema como uma questão relativa às regras fiscais -e o arcabouço foi aprovado em uma lei complementar.

Outra ala, porém, vê necessidade de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar qualquer dinâmica de correção das verbas destinadas aos congressistas.

Também estão na mesa ajustes no número de propostas que cada parlamentar pode apresentar para as emendas de bancada, numa tentativa de evitar o fatiamento desses recursos, idealizados para financiar projetos estruturantes. Uma das possibilidades é reduzir de 16 para 4 emendas.

Enquanto não se chega ao desenho final do acordo, o governo Lula pediu uma prorrogação de mais dez dias no prazo dado pelo STF para que Executivo e Congresso apresentem o texto com novas diretrizes para as emendas parlamentares.

O pedido aconteceu no fim da tarde desta quinta-feira (29), em uma reunião no gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Participaram pelo governo o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A reunião no STF ocorreu às vésperas do prazo limite para que Executivo e Legislativo cheguem a um consenso sobre o tema. A data havia sido estipulada pelos representantes dos Poderes, na semana passada.

Na terça (20), em um almoço no STF, a cúpula do Congresso, ministros da corte e integrantes do governo Lula fecharam um entendimento para atenuar a crise envolvendo as emendas.

Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas emendas Pix, recursos que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. Mesmo mantidas, elas precisarão contar com identificação antecipada do objeto e assegurar prioridade para obras inacabadas, além da prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Em relação às demais emendas individuais, os três Poderes decidiram manter a sua impositividade, mas haverá uma regulação sobre os critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica que, muitas vezes, travam a execução dos recursos.

As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada estado e do Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada daquela Unidade da Federação. Nesse caso, é vedada a individualização.

Por último, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional. Esses projetos serão definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, mas os procedimentos mais precisos ainda seriam estabelecidos.

Apesar desses entendimentos, a execução das emendas seguiu suspensa até que as novas diretrizes fossem acordadas dentro desse prazo de dez dias.

No último dia 1º, o ministro do STF Flávio Dino expediu decisões que determinavam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.

Posteriormente, Dino brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas. A medida criou novos atritos nas relações entre os três Poderes.