PEC da Segurança Pública é votada em dois turnos no Senado

O Plenário do Senado Federal inicia na terça-feira (03), a partir das 16h, a deliberação em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, popularmente denominada PEC da Segurança Pública. Conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a sessão foi estruturada para tentar aprovar a matéria em dois turnos consecutivos na mesma data.

A tramitação acelerada foi viabilizada após a aprovação do requerimento de calendário especial RQS 713/2026. A medida permitiu dispensar o interstício regimental tradicional de cinco dias úteis entre os dois turnos de votação, bem como as cinco sessões ordinárias de discussão da primeira rodada e as três do segundo turno.

Mobilização do Planalto e quórum qualificado

Para o Palácio do Planalto, o desfecho da sessão representa uma prioridade legislativa imediata. Os articuladores políticos do governo federal concentram esforços para garantir que o texto da PEC Segurança Pública seja referendado sem qualquer modificação de mérito. Uma eventual mudança forçará o retorno obrigatório da proposta para reavaliação na Câmara dos Deputados, o que adiaria tanto a promulgação da emenda quanto a formatação da futura estrutura do Ministério da Segurança Pública.

Para que a alteração no texto constitucional seja consolidada, a proposta precisa reunir o apoio qualificado de três quintos dos membros da Casa, o que equivale a pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

O teor da PEC 18/2025 reorganiza profundamente as bases do sistema nacional de defesa social ao inscrever de forma definitiva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto delimita novas competências compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, promovendo a padronização de protocolos operacionais, integração de bancos de dados policiais e a criação de forças-tarefa conjuntas.

A proposta também redesenha o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pelas diretrizes apresentadas, a corporação ganha respaldo legal explícito para desempenhar ações ostensivas e de policiamento preventivo não apenas em rodovias, mas igualmente em ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal, fortalecendo a vigilância em rotas fluviais e de transporte de carga.

Endurecimento penal e confisco de bens do crime

No âmbito da execução penal e do combate ao crime organizado, o texto endurece as regras contra lideranças e membros comprovados de facções, milícias e organizações paramilitares. A proposição impõe a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penitenciários de segurança máxima, além de vedar expressamente progressões de regime facilitadas e concessões de benefícios processuais para esses grupos.

Outro pilar do pacote sancionatório é a previsão do confisco sumário de patrimônios e bens adquiridos ou utilizados em atividades criminosas, sem direito a qualquer tipo de indenização estatal. Há ainda instrumentos de proteção direcionados a testemunhas, denunciantes e familiares, bem como a formalização constitucional de direitos das vítimas de violência, com ênfase especial na proteção integral às mulheres.

O impasse político da maioridade penal

Apesar da concordância sobre a maior parte da estrutura da PEC, o ambiente no plenário permanece sob forte tensão política decorrente das emendas apresentadas em torno da redução da maioridade penal. A oposição, capitaneada pelo líder do PL, Rogério Marinho (RN), e apoiada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou destaque para votar a redução etária para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O debate gerou fissuras na própria base aliada do Executivo. O senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma emenda paralela que defende diminuir a imputabilidade penal de 18 para 16 anos estritamente para a prática de crimes hediondos. O tema divide os parlamentares petistas entre a ala que enxerga forte apelo popular na tese e os congressistas que sustentam a posição histórica e programática contrária à alteração.

Parecer da CCJ e disputa pelo comando do Senado

Em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), admitiu apenas 4 das 81 emendas originais. Carvalho retirou a previsão inicial que destinava recursos provenientes de apostas de quota fixa para fundos policiais, preservando, em contrapartida, o repasse anual de 10% do superávit financeiro apurado no Fundo Soberano do Pré-Sal para o financiamento de ações de segurança pública.

A dinâmica em torno da votação também carrega peso direto para os arranjos de poder internos do Senado. A condução célere e bem-sucedida da PEC é tratada por Davi Alcolumbre como demonstração de autoridade e controle sobre o plenário às vésperas das negociações pela presidência da instituição, disputada em paralelo com a candidatura articulada pelo PL em torno de Rogério Marinho.

Para além da agenda de segurança, a ordem do dia do Senado traz a análise de outros quatro itens, englobando acordos de cooperação internacional nas áreas de Defesa e Aeroespacial com a Guiana e a Venezuela, a instituição da campanha Setembro em Flor de conscientização sobre tumores ginecológicos e um marco normativo para incentivo à parentalidade positiva sem uso de castigos físicos.