PEC do BC gera debate sobre reajustes de servidores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia administrativa e financeira do Banco Central, conhecida como PEC do BC, avançou no Senado e abriu uma discussão sobre os impactos da medida na remuneração dos servidores da instituição. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece regras próprias para a gestão orçamentária do órgão e prevê limites específicos para as despesas com pessoal.

Pela proposta, os gastos com servidores poderão crescer até o valor do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo IPCA mais 2,5%. O percentual ainda poderá ser ampliado mediante autorização da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Pec do BC tem regra que difere das limitações aplicadas ao governo federal

O modelo previsto para o Banco Central difere das restrições atualmente impostas ao restante da administração pública federal. Enquanto o arcabouço fiscal prevê gatilhos que limitam o crescimento das despesas em períodos de déficit fiscal, a PEC não incorpora esses mecanismos.

Com isso, integrantes da equipe econômica avaliam que a nova regra pode aumentar a pressão por reajustes salariais anuais para os servidores da autoridade monetária, inclusive com ganhos reais acima da inflação.

Atualmente, qualquer negociação salarial do Banco Central depende do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável por conciliar as demandas das diversas categorias do funcionalismo com as limitações orçamentárias da União.

Banco Central poderá gerir o próprio orçamento

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, o Banco Central passará a ter maior autonomia sobre seu orçamento, reduzindo a interferência direta do Poder Executivo. As decisões relacionadas a aumentos salariais deverão receber aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O texto também autoriza a recomposição do quadro de servidores da instituição, embora não especifique quantas contratações poderão ser realizadas nem qual período será considerado para essa recomposição.

Quadro de funcionários encolheu nos últimos 20 anos

Dados apresentados durante a tramitação da PEC mostram que o Banco Central perdeu cerca de 35% de seu efetivo nas últimas duas décadas. O número de servidores ativos caiu de 5.072, em 2006, para aproximadamente 3.300 atualmente.

A área de fiscalização foi uma das mais impactadas, registrando redução superior a 50% no número de profissionais. A diminuição é atribuída à combinação entre aposentadorias e falta de reposição por meio de concursos públicos.

Governo e parlamentares divergem sobre impactos

A proposta divide opiniões dentro e fora do Congresso. Integrantes do governo federal demonstram preocupação com a possibilidade de aumento permanente das despesas com pessoal e com eventuais pressões de servidores de outros órgãos por tratamento semelhante.

Já defensores da PEC argumentam que os salários do Banco Central estão defasados em relação ao mercado financeiro e que a ampliação da autonomia contribuirá para fortalecer a instituição.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a manutenção do texto e considera positivo o espaço para reajustes. Segundo ele, a valorização dos servidores é necessária para manter a competitividade do órgão.

Entidades defendem fortalecimento institucional

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), favorável à proposta, afirma que a PEC representa um avanço para o fortalecimento institucional da autoridade monetária. A entidade avalia que a medida poderá contribuir para a preservação de serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e garantir melhores condições para o cumprimento das atribuições do Banco Central.

Apesar das mudanças previstas, a remuneração dos servidores continuará sujeita ao teto do funcionalismo público federal, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Ainda assim, integrantes do governo avaliam que a redação da proposta pode gerar interpretações que ampliem a remuneração de cargos de direção e aumentem o debate sobre os limites da autonomia da instituição.