PCC e Comando Vermelho mudam o compliance nacional

O ambiente de negócios para as empresas brasileiras com atuação internacional ou com conexões globais mudou drasticamente. Escritórios de advocacia e consultorias registraram uma corrida por auditorias para mapear e identificar possíveis vínculos, diretos ou indiretos, com integrantes do crime organizado. O objetivo é mitigar o risco de sofrer punições da agência de inteligência financeira do Tesouro americano (OFAC na sigla em inglês).

EUA declaram PCC e Comando Vermelho terroristas

A nova classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras pelo governo americano acendeu o alerta máximo no setor corporativo. A legislação antiterrorismo dos EUA é abrangente e possui caráter extraterritorial.

Isso significa que empresas que nunca operaram fisicamente em território americano podem sofrer sanções severas, como o bloqueio de ativos econômicos e a interrupção de relações com bancos correspondentes. O risco atinge quem for identificado prestando qualquer tipo de suporte, ainda que por desconhecimento de quem estava por trás de toda a cadeia envolvida.

Setores na linha de frente do risco

Embora todo o ecossistema empresarial deva estar atento, setores que historicamente apresentam maior vulnerabilidade à infiltração e lavagem de capitais estão sob escrutínio redobrado. Entre eles, destacam-se:

• Setor Financeiro: Bancos, corretoras e fintechs, responsáveis pelo processamento de fluxos de caixa e custódia de ativos.
• Imobiliário e construção: Segmento comum para ocultação de patrimônio via aquisição e locação de imóveis.
• Logística e combustíveis: áreas críticas devido à movimentação de bens, transporte e distribuição de produtos controlados.
• Agronegócio e apostas (Bets): Setores de forte expansão que têm sido alvo de recentes operações de inteligência.

Como se blindar: as novas ferramentas de compliance

Para especialistas em direito corporativo, o termo de ordem agora é Enhanced Due Diligence (Diligência Prévia Aprimorada). Não basta mais checar restrições básicas de crédito; é necessário conhecer o beneficiário final (Ultimate Beneficial Owner) e garantir que a estrutura societária de clientes e prestadores de serviço seja transparente.

Para auxiliar gestores, administradores e advogados na implementação imediata dessas barreiras protetivas, profissionais do setor estruturaram modelos de documentos essenciais para a blindagem jurídica diante da nova classificação do PCC e Comando Vermelho. O uso dessas ferramentas ajuda a transferir o risco e assegurar o encerramento unilateral de relações comerciais:

• Modelo de Cláusula de Rescisão por Integridade e Compliance: Dispositivo contratual rígido que permite o encerramento imediato do vínculo sem ônus em caso de sanções.
• Modelo de Declaração de Conformidade: Termo a ser assinado pelo parceiro comercial atestando, sob as penas da lei, a ausência de vínculos ilícitos.
• Checklist de Diligência de Parceiros: Roteiro operacional interno para triagem, classificação de risco e validação de novos contratos.

A recomendação técnica é que essas medidas não sejam ações isoladas, mas sim incorporadas à rotina das empresas. O cerco silencioso gerado pela nova nomenclatura contra o PCC e Comando Vermelho tende a encarecer e tornar mais complexas as transações internacionais, fusões e captações de recursos. Diante do risco reputacional e do perigo de isolamento financeiro, a adoção de uma postura ativa de monitoramento tornou-se um requisito de sobrevivência para manter o acesso aos mercados globais.

Sobre o autor

Fabrício Ferreira de Araújo Tavares, advogado à frente do Tavares Advocacia e Assessoria Jurídica, tem atuação consolidada na área do Direito Público, com foco em Direito Administrativo, Direito Constitucional e gestão governamental. Sua trajetória é marcada pela combinação entre prática jurídica e sólida formação acadêmica voltada às relações entre Estado, políticas públicas e administração pública.

Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), Tavares possui mestrados e pós-graduações em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Diversidade e Inclusão Social, além de MBA em Política e Gestão Governamental e Análise de Políticas Públicas, com passagens por instituições como a Escola Paulista de Direito.