Partidos vão ao Supremo para barrar orçamento secreto

O Cidadania, o PSOL e o PSB apontam inconstitucionalidade na utilização de verbas reunidas por emenda de relator-geral (RP9). A manobra foi revelada pelo Estadão.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) antecipou à reportagem o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido deve protocolar hoje. O objetivo é paralisar os repasses de RP9 previstos para 2021.

Para o senador, a execução favorece políticos, Estados e municípios sem que haja nenhum controle efetivo, o que desrespeita princípios básicos da gestão pública, como o da impessoalidade e da eficiência, ambos com previsão constitucional. “Pedimos, como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência“, diz o parlamentar.

O professor de Direito Tributário da USP Heleno Taveira Tôrres defendeu que “o STF, se provocado” deveria “suspender de imediato a execução” de RP9.

O PSOL também vai ingressar com ADPF, como revelou a reportagem, determinando a ampla transparência e publicidade da destinação dos recursos, inclusive os beneficiários e o detalhamento dos critérios de distribuição.

O PSB é outro partido que irá protocolar uma ação, de acordo com o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara. “Pediremos uma liminar para impedir a execução de todas as emendas de relator (RP9)”, afirmou.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento secreto.

O ministro atendeu recomendação da área técnica que apontou “possível afronta aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da União” e destacou que “a LDO proíbe a utilização das emendas para influenciar votos no Congresso”.

A reportagem entrevistou 16 renomados advogados, professores e economistas especializados em contas públicas para discutir o esquema. Todos defendem investigação rigorosa e, entre eles, há quem fale em indícios de crime de responsabilidade.