Orlando Silva tenta barrar privatização da Sabesp na justiça e cita LRF

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou uma ação popular na Fazenda Pública de São Paulo em que pede para que o plano de privatização da Sabesp encampado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) seja considerado ilegal. Segundo o parlamentar, o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor que parte dos recursos arrecadados com a venda seja utilizada para reduzir a tarifa. O governo afirma que a forma como isso se dará não está definida.

Esta medida está prevista no estudo do International Finance Corporation (IFC), entidade vinculada ao Banco Mundial contratada para arquitetar a privatização da empresa. A irregularidade, segundo o parlamentar, consiste no uso de verbas oriundas da alienação de um bem público para custear despesas correntes.

“O governador, em uma manobra que beira o populismo econômico, busca criar uma ilusão de sucesso da privatização, oferecendo ao público uma redução temporária de tarifa”, diz o deputado no documento.

Tarcísio tem reforçado a promessa de que a privatização da Sabesp terá como resultado a redução da tarifa para o consumidor final. A avaliação do IFC, no entanto, é de que uma queda do preço aos usuários imediatamente após a venda da companhia só pode ser alcançada mediante subsídio do governo.

“Por mais que a gestão privada seja eficiente com os investimentos e custos operacionais a serem realizados, isso somente não garantiria uma redução das atuais tarifas da Sabesp.”

A Lei de Responsabilidade fiscal diz que “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos”.

De acordo com pessoas do entorno do governador, a redução da tarifa pode ser feita com verbas obtidas a partir da distribuição de dividendos. O plano do governo é manter participação na estatal na forma de golden shares, ações com poder de voto mais elevado. Dessa forma, o Estado teria direito a parte dos lucros distribuídos aos acionistas e poderia usá-los para baratear a conta.

Procurada, a Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Logística afirmou que o governo pretende alocar os recursos obtidos com a venda de suas ações da Sabesp e os lucros que recebe da empresa no Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento Básico. Tais verbas seriam usadas para reduzir as tarifas.

“A forma como esse recurso vai ser usado é tema da Fase 1 do projeto, em andamento, e por isso ainda não foi definida. Toda a legislação vigente será atendida, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal”, garantiu a pasta.

“Como a Sabesp vai investir mais para universalizar o saneamento básico, o uso do recurso da desestatização ajuda a baixar a conta de água da população para levar água e esgoto para quem mais precisa.”