Oportunidades que surgem com a regulamentação da jogatina

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, por meio do Decreto-Lei 9215/46 que “proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional“. Porém, a regulamentação do setor vem avançando, com alguns projetos tendo sido sugeridos e até mesmo aprovados, devido às inúmeras oportunidades que a jogatina poderá trazer para o país.

Desde 2018, a exploração privada da modalidade de loteria de aposta por quota fixa já é legal por aqui. Quando o assunto é aposta, a sua legalização está restrita ao mercado de esportes – ou seja, só podem ser feitas apostas em eventos esportivos reais, e não simulados. Nos palpites de cota fixa, o apostador sabe de antemão todas as informações relevantes da aposta, como as condições da sua vitória e o fator de multiplicação que irá resultar em um prêmio, também conhecido como odd.

Assim, mesmo que haja certo risco nessa modalidade, ele é controlável por conta do conhecimento prévio do jogador a respeito do esporte e do time onde decide apostar, por exemplo. E em sites de apostas confiáveis, usuários ainda recebem incentivos interessantes para testar cada operadora, sabendo tudo sobre ela antes de jogar com plataformas de análises como o confiável.com. Na análise estão incluídas opiniões de especialistas e usuários, entre outras informações relevantes, como métodos de pagamento aceitos e cupons.

Apesar de já permitir os palpites com cota fixa, a legislação ainda busca a legalização de outras formas de aposta que têm um prêmio variável e que não trazem condições predeterminadas para cada jogo, como os bingos, jogo do bicho, e jogos de cassino (roleta e máquinas caça níqueis, por exemplo). É isso o que o Projeto de Lei 442/91 quer legalizar – e ele já foi aprovado pelos deputados federais, tramitando atualmente no Senado. 

Operadoras internacionais

Mesmo com a legalização das apostas por cota fixa, falta regulamentação pelo poder Executivo. Com isso, empresas internacionais exploram abertamente o mercado local, mas atuam no exterior, revertendo o dinheiro arrecadado em receita e tributos fora do país. Se espera que em breve as operadoras se nacionalizem. Contudo, a regulamentação precisa não apenas viabilizar o negócio, como também contribuir com a criação de um mercado competitivo e responsável, evitando o estímulo de comportamentos compulsivos que levam ao vício pelo jogo.

O decreto do Executivo que irá regulamentar a indústria precisará trazer alguns requisitos para que essas operadoras explorem o mercado nacional, já que a lei de 2013 estabelece um regime jurídico de autorização. Ao cumprirem os requisitos, esses players internacionais serão outorgados a autorização.

Prováveis requisitos

Alguns dos pontos que provavelmente serão objeto da autorização, de acordo com as expectativas do mercado, são a posse de um capital mínimo e capacidade técnica. Neste caso, a autorização terá um custo e um prazo de validade, o que irá criar barreiras para empresas não capacitadas. A capacidade técnica, por seu lado, poderá ser apurada de diversas formas a partir de um parâmetro de qualidade estabelecido na autorização, como a avaliação da operadora para garantir que ela atende ao público brasileiro em português, a capacidade de realização de apostas em ambiente automatizado, e a realização dos cadastros dos usuários e a sua verificação para prevenir a lavagem de dinheiro.

Um outro provável requisito para as operadoras interessadas em atuar por aqui é a capacidade de governança, que inclui uma segregação de apostas e premiações apropriada, o estabelecimento de controles mínimos para que o regulador fiscalize o mercado relacionado ao risco de captação e de regras para palpiteiros que tenham algum conhecimento exclusivo (como pessoas do mercado esportivo e do próprio mercado de apostas). Por fim, a regulamentação deverá criar algumas limitações para estrangeiros com o objetivo de estimular o setor interno.