Minuta de decreto de Anderson Torres prevê comissão com Bolsonaro

A minuta de decreto presidencial apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, defende a necessidade de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir o “pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial” de 2022. O texto afirma que elas foram “descumpridas” em “grave ameaça à ordem pública e à paz social”. O nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece no final do texto.

O decreto de estado de defesa alcançaria, segundo a minuta, todas as dependências da Justiça Eleitoral em que houve tramitação de documentos, tomada de decisões, tratamento de dados e contabilização de votos, no Brasil e no exterior.

O texto ainda cita a possibilidade de extensão da intervenção aos Tribunais Regionais Eleitorais.

A investigação sobre a conduta do TSE ficaria a cargo de uma Comissão de Regularidade Eleitoral, composta majoritariamente por representantes do Ministério da Defesa, além do presidente da República.

O decreto determinaria, de saída, o levantamento do sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos ministros do TSE no período que vai do processo eleitoral até a diplomação dos eleitos.

O texto também deixa expresso que, “qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar” os trabalhos da comissão “terá seus efeitos suspensos” enquanto durasse o estado de defesa, o que na prática impediria uma reação do Supremo Tribunal Federal (STF).