Mineração ilegal e pobreza: Jacareacanga sofre impactos sociais e ambientais

O artigo 231 da Constituição Federal estabelece que as comunidades indígenas têm direito à posse permanente e ao uso exclusivo dos recursos naturais existentes em seus territórios, incluindo o solo, rios e lagos. No entanto, na cidade de Jacareacanga, localizada no estado do Pará e frequentemente associada à mineração ilegal de ouro, essa diretriz constitucional é desrespeitada. Apesar das ricas jazidas minerais presentes na região, o município não se beneficia dessa exploração.

A atividade de mineração ilegal tem concentrado riquezas nas mãos de poucos, especificamente dos donos das máquinas de extração, enquanto a população local enfrenta condições precárias. Mais de 60% dos habitantes dependem de programas sociais do Governo Federal para sua subsistência. A situação é refletida em índices sociais alarmantes. De acordo com o Índice de Progresso Social – Brasil (IPS Brasil), Jacareacanga obteve o pior resultado na Amazônia em 2023, com um índice de 38,92, posicionando-se como o quinto pior do país. Essa situação é agravada por questões como desmatamento, degradação ambiental e conflitos sociais. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade também está entre os mais baixos do Brasil, com uma pontuação de 0,505.

Como consequência desse cenário socioeconômico desfavorável, a população recorre intensamente a programas de assistência social. Em novembro, o programa Bolsa Família destinou R$ 3,4 milhões para 3.942 famílias em Jacareacanga, beneficiando cerca de 16 mil pessoas. Em 2024, a população do município era estimada em 26 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Durante os primeiros onze meses do ano, os repasses do Bolsa Família somaram R$ 36,6 milhões.

Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que apoia idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, atendeu 263 residentes da cidade em setembro. Este programa distribuiu um total de R$ 371,3 mil naquele mês e mais de R$ 3 milhões nos primeiros nove meses do ano.

No que tange ao financiamento público para impulsionar a economia local, o Governo Federal contribuiu com diversas iniciativas. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) alocou quase R$ 39 milhões este ano. Adicionalmente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassou R$ 24,5 milhões para Jacareacanga. Outros recursos incluem a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), que totalizou R$ 5,5 milhões.

A Terra Indígena Munduruku é um dos locais onde ocorre a mineração ilegal. Esta área abrange aproximadamente 2,3 milhões de hectares e é habitada por 9.257 indígenas das etnias Munduruku, Isolados do Alto Tapajós e Apiaká. A exploração mineral ilegal nesse território resulta em graves impactos ambientais e sociais, como contaminação por mercúrio e cianeto, proliferação da malária, desorganização social e aumento da violência e exploração infantil.

O contexto atual em Jacareacanga evidencia uma grave violação dos direitos constitucionais das populações indígenas e destaca a urgência por medidas eficazes para combater a mineração ilegal e promover o desenvolvimento sustentável na região.