MEC homologa regras para uso de IA na educação

O MEC homologou diretrizes nacionais formuladas pelo Conselho Nacional de Educação para regular a inteligência artificial em escolas e universidades. O documento publicado no Diário Oficial da União estabelece um marco voltado à proteção dos estudantes e manutenção da supervisão pedagógica.

A regulamentação proíbe o uso de sistemas automatizados para decidir sobre a aprovação, reprovação ou certificação de alunos. A atribuição de notas em redações e produções autorais por essas ferramentas tecnológicas também fica estritamente vetada pelo órgão federal.

MEC proíbe ferramentas sem supervisão nos anos iniciais

O acesso direto, autônomo e sem acompanhamento às plataformas sintéticas sofre restrição severa na educação infantil e do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Qualquer aplicação voltada a esse público exige planejamento prévio e mediação direta de profissionais da escola.

“A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana”, afirmou Leonardo Barchini, ministro da Educação.

A qualificação profissional entra no escopo da resolução, que passa a exigir o letramento digital docente na grade dos cursos de licenciatura. O foco governamental consiste em capacitar os educadores para extraírem benefícios das inovações sem perder a autoridade em sala de aula.

“Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, ressaltou Leonardo Barchini.

Práticas vetadas e prazos definidos pelo MEC

A normativa classifica os sistemas em quatro níveis de risco para aplicações de IA, barrando categoricamente o uso de pontuação social e vigilância biométrica contínua. Práticas de reconhecimento de emoções, publicidade direcionada e exploração de vulnerabilidades com dados educacionais estão banidas.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, declarou Celso Niskier, conselheiro e relator no CNE.

Alunos da educação básica passarão a estudar sobre algoritmos, uso de dados, vieses e mecanismos de desinformação. O setor educacional público e privado ganha o prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas e contratos à nova regulação imposta pelo MEC.