Lewandowski garante direito ao silêncio e impede prisão de Pazuello na CPI

O ministro obrigou que o general da ativa compareça à CPI, mas o impediu de “sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo“. O depoimento é considerado crucial para os trabalhos da comissão.

“No que concerne a indagações que não estejam diretamente relacionadas à sua pessoa, mas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros, não abrangidos pela proteção ora assentada, permanece a sua obrigação revelar, quanto a eles, tudo o que souber ou tiver ciência, podendo, no concernente a estes, ser instado a assumir o compromisso de dizer a verdade”, frisou o ministro.

Ao acionar o STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que Pazuello é alvo de inquérito que investiga sua atuação no colapso da rede pública de saúde em Manaus, onde dezenas de pacientes morreram asfixiadas devido à falta de oxigênio nos hospitais. O caso, que tramitava no STF, foi enviado à Justiça Federal do DF após Pazuello perder o cargo e a prerrogativa do foro privilegiado. Agora, um dos temores do governo é o de que o ex-ministro produza provas contra si mesmo, reforçando as acusações levantadas no inquérito.

“A circunstância de o paciente (Pazuello) responder a um inquérito criminal sobre os mesmos fatos investigados pela CPI emprestam credibilidade ao receio de que ele possa, ao responder determinadas perguntas dos parlamentares, incorrer em autoincriminação, razão pela qual se mostra de rigor o reconhecimento de seu direito ao silêncio”, observou Lewandowski.